II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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com a falta de segurança na denúncia. Realçou depois a necessidade de nomeação da Comissão prevista em

despacho do anterior Governo para elaborar uma estratégia de prevenção do assédio nas instituições de

ensino superior, nomeadamente, para se desenvolverem mecanismos de tratamento dos processos e

acompanhamento das vítimas.

3 – A Sr.ª Deputada Elza Pais (PS) mencionou que o Governo anterior tomou várias medidas, criou canais

de denúncia, adotou códigos de conduta e boas práticas, contudo, as denúncias continuam a não ser feitas,

mas isto é típico da violência de género e esse fenómeno tem de ser analisado. Indicou depois que o Governo

atual criou uma nova comissão, idêntica à criada pelo anterior, mas o que importa é avançar.

4 – A Sr.ª Deputada Joana Mortágua (BE) considerou que a questão do assédio em meio académico é

mais profunda, pode haver faculdades com um ambiente de proteção dos abusadores e como tal propõem

entidades de controlo fora das instituições.

5 – Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas (PSD) manifestou que em relação ao assédio têm tolerância

zero, o Governo anterior não designou os elementos da comissão e não aprovou a estratégia de prevenção do

assédio e o atual Governo nomeou já a comissão e vai trabalhar a matéria.

6 – A Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro (CH) salientou que não houve avanços em relação à comissão

por parte do anterior Governo e mais de um ano depois, estando a terminar o ano letivo, as queixas continuam

sem acompanhamento e com impunidade, pelo que concordam com a recomendação respeitante à

elaboração da referida estratégia.

7 – A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz (IL) indicou que se associam à condenação do assédio, estão ao lado

da preocupação e continuarão a lutar pelo acompanhamento e adoção de medidas.

8 – A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes (L) manifestou que acompanham o projeto de resolução e

realçou que no anterior Governo, tendo por base uma iniciativa do L, foi aprovada a Lei n.º 61/2023, de 9 de

novembro, que cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino

superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a

todos os membros da comunidade académica, e para cumprimento desta, o Governo, em colaboração com as

entidades relevantes na matéria, tem de emitir orientações gerais de boas práticas às instituições, promover

uma cultura de dados e garantir a recolha e divulgação de informação qualitativa e quantitativa comum.

9 – Por fim, interveio novamente a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN), tendo reiterado a

necessidade de operacionalizar a comissão e aprovar a estratégia de prevenção do assédio.

10 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponibilizada no projeto de resolução referido,

remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação

da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 22 de maio de 2024.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/XVI/1.ª

PELA REABERTURA DA URGÊNCIA BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE

Exposição de motivos

Cantanhede pertence ao distrito de Coimbra e conta com uma população de 34 218 habitantes1. Na região,

o Hospital Arcebispo João Crisóstomo dava resposta aos cidadãos do município de Cantanhede e a alguns

concelhos limítrofes, abrangendo uma população de cerca de 60 mil pessoas, número que aumentava

consideravelmente no verão, chegando a cerca de 100 mil pessoas nesse período. Em 2007, o Ministério da

1 Dados 2021 INE