II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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PL20171221002173 – emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em 01/10/2018, conforme Título

Único Ambiental (TUA) n.º TUA20181001000553).

Em 2022, a anterior Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, em Reguengos de

Monsaraz, garantiu, perante todas as entidades presentes, que o Circuito Hidráulico de Reguengos de

Monsaraz ficaria totalmente executado e com água nos hidrantes até final de 2025, mas, mais uma vez, nada

aconteceu.

Esta situação tem preocupado os agricultores e os munícipes de Reguengos de Monsaraz, devido ao

sucessivo adiamento da construção do bloco de rega no concelho.

O Chega defende que a água tem de ser um desígnio nacional e os projetos com recurso ao regadio serão

uma parte do tecido económico da região que vai beneficiar outros que não pratiquem regadio, bem como a

floresta, o que é defendido pelo ex-Presidente da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) e atual

membro da Comissão de Agricultura e Pescas, Eng.º Eduardo Oliveira e Sousa.

Como o próprio Governo anunciou, em comunicado de 15 de março de 2023, este investimento assume,

assim, uma importância estratégica decisiva, pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de

água, em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem.

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega recomendam ao Governo:

Proceda à revisão da Portaria conjunta n.º 387/2024/02, no sentido de serem nela incluídos os encargos

inerentes à construção do Bloco de Rega de Reguengos e que determine a realização dos estudos

necessários para a implementação do Bloco de Rega de Mourão.

Palácio de São Bento, 29 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Miguel Arruda —

Diva Ribeiro — Rui Cristina.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 130/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA E DAS AÇÕES DE

SENSIBILIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA EM MEIO ESCOLAR

Exposição de motivos

A escola representa um espaço privilegiado de desenvolvimento pessoal, emocional e cognitivo das

crianças na nossa sociedade. A maior vulnerabilidade desta faixa etária implica uma responsabilidade

acrescida de garantia das condições necessárias ao seu ideal desenvolvimento. De acordo com a

Organização Mundial de Saúde, no Manual Prático de Prevenção de Violência em Contexto Escolar1, cerca de

1 mil milhão de crianças sofrem, anualmente, alguma forma de violência ou negligência em todo o mundo.

Conhece-se, com o desenvolvimento da psicobiologia, que a exposição a agentes stressores de alto

impacto nos primeiros períodos de desenvolvimento acarretam consequências cognitivas, emocionais e

sociais ao longo de todo o percurso de vida, com o desenvolvimento, inclusive, de patologias a longo prazo2. A

garantia de uma escola inclusiva, respeitadora e segura é, por isso, de vital importância. Ademais, garantir que

estes fenómenos de violência não decorrem em contexto escolar deve ser, como empiricamente conhecido, a

missão deslindada pelos agentes políticos e educativos.

1 School-based violence prevention: a practical handbook. Geneva: World Health Organization; 2019. Licence: CC BY-NC-SA 3.0 IGO 2 Bornstein, M. H., & Leventhal, T. (Eds.). 2015. Formative experiences: The interaction of caregiving, culture, and developmental psychobiology. Cambridge University Press.