II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Neste estudo apontam-se como principais problemas e dificuldades ao sistema de recolha por «oleões»»: a

contaminação do óleo depositado em virtude da sua incorreta utilização e da sua colocação na via pública

(14,3 % dos municípios inquiridos); o roubo do óleo usado em virtude do valor económico que tem (38,8 % dos

municípios inquiridos); o número insuficiente de «oleões» (14,3 % dos municípios inquiridos); a pouca adesão

da população (8,2 % dos municípios inquiridos); e a destruição destes equipamentos na sequência de

vandalismo. Por seu turno, os sistemas de recolha porta-a-porta revelaram resultados substancialmente mais

positivos, como se pode comprovar pelo caso do município de Braga e dos municípios do sistema de gestão de

resíduos urbanos da Braval – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A., que, tendo este sistema,

conseguiram recolher 0,13 litros por habitante/ano, acima da média anual registada neste estudo.

Os dados apresentados neste estudo são particularmente preocupantes quando é sabido que de acordo com

a Agência Portuguesa do Ambiente Portugal recicla apenas 21 % da totalidade dos resíduos urbanos, sendo

que as meta para 2025 e 2030 respetivamente de 55 % e de 60 %, que dificilmente poderão ser cumpridas sem

mudanças estruturais.

Para que o País aumente os seus níveis de reciclagem e se aproxime das metas a que está vinculado, é

essencial que se adotem medidas que incentivem a recolha de óleos alimentares usados, mas também

aumentem a transparência relativamente à gestão destes resíduos.

Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo tome, em primeiro lugar, diligências

junto da Agência Portuguesa do Ambiente para assegurar que há a recolha e divulgação pública sistemática de

dados sobre a gestão de óleos alimentares usados de origem doméstica, evitando que tenha de ser a sociedade

civil a fazer um esforço redobrado para que tais dados sejam recolhidos e divulgados.

Em segundo lugar, tendo em conta que a adesão da população continua a ser um dos principais problemas

apontados pelos municípios na gestão destes resíduos, parece-nos essencial que o Governo aposte em

campanhas de sensibilização para a necessidade de adequado depósito dos óleos alimentares usados de

origem doméstica dirigidas aos cidadãos e para o impacto ambiental do depósito incorreto.

Em terceiro e último lugar, atendendo ao manifesto sucesso dos sistemas de recolha dos óleos alimentares

usados porta-a-porta, seria importante que o Governo avaliasse a possibilidade de o fluxo dos óleos alimentares

usados de origem doméstica passar a ser gradualmente integrado em circuitos de recolha seletiva porta-a-porta,

nomeadamente a pedido (por telefonema, ou outro meio, como já acontece com os municípios do sistema de

gestão de resíduos urbanos da Braval) e de se criarem incentivos dirigidos aos consumidores que adiram a este

tipo de sistema de recolha. Desta forma, integrar-se-ia os óleos alimentares usados no âmbito da mudança de

paradigma que foi a introdução da recolha porta-a-porta para o fluxo das embalagens e para os biorresíduos.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

I. Tome diligências junto da Agência Portuguesa do Ambiente para assegurar a recolha e divulgação pública

sistemática de dados sobre a gestão de óleos alimentares usados de origem doméstica em Portugal;

II. Promova campanhas nacionais de sensibilização para a necessidade de adequado depósito dos óleos

alimentares usados de origem doméstica e para o impacto ambiental do depósito incorreto de tais resíduos; e

III. Avalie a possibilidade de o fluxo dos óleos alimentares usados de origem doméstica passar a ser

gradualmente integrado em circuitos de recolha seletiva porta-a-porta, nomeadamente a pedido por telefone ou

outro meio, e de se criarem incentivos dirigidos aos consumidores que adiram a este tipo de sistema de recolha.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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