II SÉRIE-A — NÚMERO 49

10

Assim nos termos do disposto na Portaria n.º 324-A/2023, deveriam ser criadas unidades orgânicas

territorialmente desconcentradas, de apoio aos serviços prestados presencialmente aos seus utentes, quer

diretamente, quer mediante protocolos celebrados com entidades parceiras, com o intuito de acelerarem a

decisão nos processos existentes pendentes das centenas de manifestações de interesses.

De referir que com esta medida os recursos humanos e financeiros despendidos, afetos ao propósito da

eficiência e celeridade na resolução destes processos de manifestação de interesse pendentes, serão

mensuravelmente muito menores do que as medidas vindas a apresentar quer pelo PCP quer pelo BE, sendo

esta uma resolução legislativa sem qualquer impacto no orçamento de estado.

Aproveitar os recursos humanos já existentes capazes com conhecimentos técnicos e administrativos na

matéria, nomeadamente;

Delegar para os municípios , os quais já dispõem na sua maioria de gabinetes próprios, junto das estruturas

municipais, os chamados CMAI – Centro Municipal de Apoio ao Imigrante.

Delegar passar os postos consulares o tratamento e despacho destes processos pendentes, no âmbito das

competências AIMA. o âmbito da execução do orçamento de receita e despesa;

Com efeito,

Para esta realidade preocupante vivida em Portugal, devem ser tomadas medidas rápidas e eficazes, não se

pode estar a recrutar e a formar dezenas de funcionários públicos aumentando a despesa pública.

De referir que existem já outros recursos especializados para atender nesta matéria.

Pretende-se assim dar uma resposta célere e eficaz, sem grandes implicações a nível de orçamento de

estado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega, recomendam ao Governo que:

1 – Transfira as competências administrativas por tempo limitado, o que se mostrar necessário, para tratar

definitivamente das manifestações de interesse por resolver, para os centros municipais de apoio ao imigrante,

e para os postos consulares se necessário.

2 – Reforce os meios técnicos e de apoio de logística para o cruzamento de dados entre a base de dados da

AIMA e as entidades policiais encarregues da matéria da fiscalização da imigração.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Rodrigo Alves Taxa — Manuel

Magno.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.