II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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mobilidade.

Em 2019, foi criado o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), um

programa financiado pelo Fundo Ambiental, cujo objetivo é a redução dos preços dos transportes públicos em

todo o País, em particular os movimentos pendulares. Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, os preços

mensais ficaram fixados em 30 euros para circuitos municipais e 40 euros para circuitos intermunicipais. Noutras

áreas do País os preços também desceram decisivamente, mas não são uniformes e alguns modos de

transporte ficaram de fora do programa, de onde se inclui a travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia.

O programa tem mostrado insuficiências na sua concretização, não permitindo uma aplicação homogénea

no território e não possibilitando ainda a integração de transportes entre áreas metropolitanas e comunidades

intermunicipais. Ao fim de quatro anos da sua implementação, é urgente corrigir estas desigualdades.

Isso é o que está a acontecer, por exemplo, com o transporte fluvial que faz a travessia do Sado entre Setúbal

e Troia. Esta travessia é um contrato de concessão de serviço público, de passageiros, veículos ligeiros e

pesados e de mercadorias, celebrado entre Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) e a Atlantic

Ferries – empresa do Grupo Sonae Capital que detém também o empreendimento turístico em Troia, através

da Troia Resort. Os preços dos bilhetes dos barcos que fazem a travessia do Sado, entre Setúbal e Troia, que

os setubalenses criticam há anos, ganhou um contraste ainda mais acentuado com a entrada em vigor da

redução do tarifário dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa. O passe normal de passageiro

custa atualmente 96,50 euros por mês, tendo aumentado 141 % em 14 anos. Em 2010, o mesmo passe custava

40 euros e era já considerado caro. De relevar ainda que, em 2019, a Atlantic Ferries acabou com bilhetes mais

baratos para crianças e idosos, justificando que «não foi possível manter a política de discriminação positiva

para alguns segmentos etários dos nossos clientes, dada a necessidade de garantir o equilíbrio económico da

concessão».

Os passes integram o que a empresa considera «soluções tarifárias vantajosas», porque os bilhetes

ocasionais são ainda mais caros. Um bilhete normal, para passageiro, custa 9,10 euros, para ida e volta (opção

única, pois a empresa não vende bilhetes do lado de Troia). O valor mais baixo que o bilhete individual pode

alcançar é de 7,40 euros, com a aquisição de dez pré-comprados.

Há muitas pessoas, residentes na margem sul do Sado, em localidades como a Comporta ou a Carrasqueira,

que passam o rio para irem a Setúbal por necessidade, ao hospital, por exemplo, ou para tratarem de assuntos

do seu dia a dia. Estamos perante uma situação única, onde uma pessoa para deslocar-se à sede de distrito,

se não quiser pagar a travessia do rio, tem de viajar quase cem quilómetros.

Por outro lado, apesar de pertencer já ao concelho de Grândola, Troia foi, historicamente, a praia de muitos

setubalenses. Uma política de aumento anual de preços, praticada pela Atlantic Ferries, contribui, claramente,

para uma discriminação social no acesso às praias da margem sul do Sado.

A travessia fluvial entre Setúbal e Troia, bem como o próprio Programa de Redução Tarifário, beneficiariam

em incluir este e outros transportes, pois teriam mais adesão por parte da população e promoveriam uma maior

utilização do transporte público, como defende o Bloco de Esquerda há vários anos. A sua exclusão do PART é

incompreensível, prejudica a população – que se vê obrigada ao pagamento de mais um tarifário de transporte

para a sua utilização – e promove injustas desigualdades territoriais.

Perante isto, o Bloco de Esquerda considera que o Governo deve intervir e articular entre as várias entidades

no terreno – municípios, área metropolitana e APSS – para que a travessia fluvial do Sado seja rapidamente

incluída no PART e abrangida pelo passe intermunicipal utilizado na Área Metropolitana de Lisboa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Articule com as entidades municipais e intermunicipais e com a APSS – Associação dos Portos de Setúbal e

Sesimbra, S.A., de forma a incluir a travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à

Redução Tarifária nos transportes públicos.

Assembleia da República, 21 de junho de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura