II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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Aqui chegados, crê-se resultar já claro que os Governos, independentemente do seu quadrante político, a

bem de Portugal, devem ser elemento impulsionador da dignificação da agricultura e do agricultor, sendo que

no exercício tutelar que politicamente se exerce, esta dignificação deve ser desde logo prestada e garantida ao

Ministério da Agricultura. De facto, Martins (inVida Rural, de 2 de abril de 2024) salienta que uma das principais

reivindicações dos agricultores é precisamente a existência de um verdadeiro Ministério da Agricultura. Mas o

princípio básico para que isso aconteça é muito simples: é preciso acreditar, entender e valorizar a agricultura.

Valorizar é: respeitar, prezar, dignificar, engrandecer. Algo que, definitivamente, não aconteceu na última

legislatura.

Realmente, nos últimos anos nem sempre assim tem acontecido, verificando-se algum afastamento entre o

poder político e o setor agrícola, em grande medida ilustrado pela ineficiência ministerial vigente, mas também

por um conjunto de escolhas políticas erradas que pelo esvaziamento de atribuições que impõem ao Ministério

da Agricultura, pela transferência de competências que sempre estiveram na sua alçada para outros ministérios

ou estruturas públicas, desvalorizam, menorizam e não dignificam tudo quanto este setor tem aportado ao País.

Do que se acaba de considerar, são exemplificativos os dois casos mais recentes, o primeiro pela

transferência da tutela dos animais de companhia do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente e

da Ação Climática ou, mais recentemente, o anúncio da extinção das direções regionais de agricultura (DRAP),

intenção esta que suscita grandes preocupações e forte oposição por parte de várias entidades ligadas ao setor

agrícola.

Foi a 25 de março de 2021 que foi aprovada em Conselho de Ministros a transferência de competências em

matéria de bem-estar dos animais de companhia para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, através da

revisão do Decreto-Lei n.º 27-A/2020, de 19 de junho, que estabelece o regime da organização e funcionamento

do XXII Governo Constitucional (nota de Imprensa do Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática,

de 25 de março de 2021). Todavia, o Bastonário da Ordem dos Veterinários considera que a saúde pública pode

estar em risco, devido à mudança de tutela dos animais de companhia e de rua do Ministério da Agricultura para

o Ministério do Ambiente (Ordem dos Médicos Veterinários, 2020).

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, dispõe no seu artigo 3.º – Integração de serviços –

, n.º 1, que, «São objeto de integração nas CCDR, IP: a) As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP),

mantendo na CCDR, IP, respetiva, as unidades orgânicas regionais de Mirandela, Castelo Branco, Santarém,

Évora e Faro».Contudo, no entender da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, a integração é uma

decisão errada e desconforme do Programa Estratégico respeitante à PAC – Política Agrícola Comum. Para

além disto, põe na alçada de organismos que não estão sob tutela do Ministério da Agricultura, e que não têm

conhecimentos ou qualificações para a operacionalização de fundos que são destinados aos agricultores, o que

é inaceitável (CAP, in Vida Rural de 6 de janeiro de 2023).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Através de todos os instrumentos ou mecanismos de governação de que disponha, promova a valorização

do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola.

2 – Reverta a decisão de extinção das direções regionais de agricultura, bem como de reverter a transferência

das competências destas para as CCDR – comissões de coordenação e desenvolvimento regional, assegurando

a sua manutenção, bem como todas as condições necessárias ao seu normal funcionamento, no que diz respeito

a meios materiais e humanos.

3 – Desenvolva uma campanha nacional de publicitação ao primordial papel do setor primário na subsistência

da economia nacional, bem como do papel do agricultor enquanto elemento fundamental na sua

operacionalidade diária.

Palácio de São Bento, 24 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Miguel Arruda —

Diva Ribeiro.

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