II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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Palácio de São Bento, 24 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Manuel Magno — Rodrigo

Alves Taxa — Vanessa Barata.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 173/XVI/1.ª

PELA PREVENÇÃO DO SUICÍDIO NAS FORÇAS DE SEGURANÇA

Exposição de motivos

Nos últimos anos, temos assistido a um aumento preocupante no número de suicídios entre profissionais das

forças de segurança (FS), muitas das vezes ocorridos no contexto de trabalho e envolvendo o uso de armas de

serviço.

Nos últimos 22 anos, suicidaram-se 165 profissionais das forças de segurança, dos quais 80 eram agentes

da PSP e 85 militares da GNR. Em média, 7,2 destes profissionais põem fim à própria vida todos os anos. Para

termos uma perspetiva de comparação, nesses mesmos 22 anos, 35 membros de todas as FS foram mortos

em serviço, o que dá uma média de 1,5 por ano. Por outro lado, a taxa de suicídio no meio policial é de

aproximadamente 16,3 por cada cem mil habitantes. Na população em geral é de 9,7. Isto é, quase o dobro!1

O fenómeno do suicídio tem sido abordado cada vez mais como um processo complexo e não apenas como

um mero ato isolado. Vários estudos associam este fenómeno às consequências da síndrome de burnout, fruto

do stress crónico no trabalho. Ou seja, um stress laboral crónico, perante o qual o agente sente que não tem

estratégias adaptativas para lidar, pode ser o fator que vai desencadear a passagem ao ato de suicídio2.

A profissão de agente de segurança pública possui peculiaridades únicas, tendo uma de suas características,

o risco profissional, não bastasse o risco iminente de morrer em serviço e/ou em razão dele, a exposição a

cargas horárias excessivas, baixos salários, péssimas condições de trabalho, perseguições, e outros fatores

também contribuem diretamente para o esgotamento físico, mental e psicológico destes profissionais,

produzindo baixas excessivas e precoces nas corporações.

Apesar do relançamento do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio (PNPS), em 2019, em que uma das

prioridades era desenvolver estratégias e formas para a prevenção do suicídio no âmbito específico das FS, a

realidade é que pouco ou nada foi feito.

Embora existam também planos de prevenção no seio da PSP e da GNR, os sindicatos afirmam que são

insuficientes, devido principalmente à falta de recursos. Serviços centralizados em Lisboa, ausência de

especialização no problema e falta de formação dos agentes para detetar os casos atempadamente, são as

queixas mais referidas.

Para além disso, foi criada uma rede de parceiros, formada por entidades com iniciativas de prevenção do

suicídio, com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental a assumir a liderança desta rede, mas

não obstante esta iniciativa, na verdade os números são claros: nos primeiros três meses deste ano de 2024

registaram-se cinco suicídios de agentes da polícia. Em 2022, cinco militares da Guarda Nacional Republicana

puseram termo à vida.

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia mostra-se preocupada com o fenómeno. Os responsáveis

sindicais reclamam por um novo mecanismo capaz de acompanhar de forma mais exaustiva os polícias.

Perante esta dramática situação no seio das forças de segurança em Portugal, e havendo estudos que

confirmam o stress operacional e organizacional, assim como a síndrome de burnout como fatores preditores

da ideação suicida no âmbito policial, importa, pois, implementar programas de prevenção do suicídio e dotá-los

1 IGAI alerta que mais polícias morrem por suicídio do que em serviço 2 Armas de serviço usadas em 83% dos suicídios na GNR e PSP