24 DE JUNHO DE 2024

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Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Rodrigo Alves Taxa — Vanessa

Barata — Manuel Magno.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 170/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DO PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL

Exposição de motivos

A aposta no transporte ferroviário tornou-se consensual no País. As bem conhecidas vantagens ambientais

deste modo de transporte dão-lhe um papel central no esforço para atingir a neutralidade climática em 2045,

compromisso afirmado por Portugal e traduzido no Roteiro para a Neutralidade Carbónica.

A adoção de um Plano Ferroviário Nacional (PFN) que oriente as opções de investimento de longo prazo é

fundamental para levar a ferrovia a todas as capitais de distrito, reduzir o tempo de viagem entre as principais

cidades do País e promover melhores ligações da rede ferroviária às infraestruturas portuárias e aeroportuárias.

A criação de um PFN é também muito importante para garantir a estabilidade do planeamento dos grandes

investimentos em infraestruturas ao longo das próximas décadas. A existência de um plano de âmbito nacional

para uma rede de vias de comunicação teve grande sucesso com a progressiva implementação do Plano

Rodoviário Nacional, desde a sua primeira versão, aprovada em 1945. A aprovação de um instrumento análogo

para a rede ferroviária é, assim, oportuna em face da necessidade de transferência modal para modos de

transporte mais sustentáveis, como a ferrovia.

Em julho de 2021 o Governo do Partido Socialista, através do Despacho n.º 6460/2021, iniciou o processo

de elaboração de um PFN com a finalidade de definir a rede ferroviária que assegura as comunicações de

interesse nacional e internacional.

Ao longo do processo de elaboração do PFN, gerou-se um intenso e abrangente debate público sobre a rede

ferroviária que o País deve planear. Este debate público ocorreu pelas vias formais, através das centenas de

contributos recebidos nas duas fases de consulta pública e também por vias informais no espaço público, na

comunicação social e na academia em inúmeras discussões e sessões sobre o tema.

Estando o processo em avançado estado de discussão e definição formal, é fundamental a concretização

deste Plano que toma a ferrovia como uma prioridade geradora de consensos. Tratando-se de investimentos

muito elevados e demorados, para que se possam observar resultados, é imprescindível que a ferrovia

mantenha o seu espaço no debate público e nas decisões políticas, pelo que o Partido Socialista considera

fundamental que possam ser dados os passos finais com vista à sua concretização.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PS apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

recomenda ao Governo que:

1. Conclua a aprovação do Plano Ferroviário Nacional, concretizando os objetivos enunciados no Despacho

n.º 6460/2021, de 1 de julho, e após a sua discussão na Assembleia da República;

2. Mantenha no PFN as seguintes prioridades para a rede ferroviária, já constantes da versão apresentada

em novembro de 2022 e robustecidas com os contributos entretanto recebidos:

a. Alargar a rede ferroviária nacional aos centros urbanos regionais, definidos no Plano Nacional de

Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), que inclui todas as antigas capitais de distrito, com os

projetos concretizados nas alíneas b), c) e d);

b. Levar a cabo os projetos de expansão da rede ferroviária já em execução: