II SÉRIE-A — NÚMERO 56

42

assegurando que o Estado honra os prazos contratualmente definidos.

Este domínio é composto pelas oito áreas de política seguintes: «Valorização dos salários, redução de IRS

e retenção e captação de talento»; «Transformar custos de contexto em oportunidades»; «Internacionalização

das empresas e atração de investimento estrangeiro»; «Financiamento e crescimento empresarial»; «Inovação,

Empreendedorismo e Digitalização»; «Indústria, Turismo, Comércio, Serviços e Consumidores»; «Mar»; e

«Fundos Europeus».

4.1.1. Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento

Os rendimentos do trabalho líquidos não chegam a 60 % da média europeia, e o salário mínimo está cada

vez mais próximo do salário médio. Embora os níveis de desemprego sejam moderados, os níveis de

rendimentos baixos perpetuam uma muito elevada pobreza na população empregada (12,2 %), a taxa de

desemprego jovem permanece elevada e superior à da média dos países da UE (atingiu 23 % nos jovens até

aos 24 anos), e muitos dos jovens com formação superior trabalham em profissões que não exigem esse nível

de escolaridade (de 16,6 % em 2011, para 22,4 % em 2022). A sustentada e geral melhoria dos salários depende

do aumento da produtividade da economia, sem a qual os incrementos dos salários mínimos conduzirão a uma

compressão do diferencial face aos salários médios e medianos.

Para a prossecução destes objetivos estratégicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5

e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;

• Adoção do IRS jovem de forma duradora e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023,

tendo uma taxa máxima de 15 % aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último

escalão de rendimentos (medida também referida no subcapítulo 3.1.2);

• Isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um

vencimento mensal;

• Obrigação legal de atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento

da produtividade.

Neste âmbito, é ainda de destacar a intenção de procurar, com realismo e justiça social, melhorar a

progressividade e coerência do IRS, sobretudo através da redução dos limiares dos escalões de IRS e da

introdução de uma noção sintética de rendimento sujeito a IRS. E, simultaneamente, recuperar o atraso ainda

existente nas qualificações da população ativa e preparar e requalificar a força de trabalho nacional para as

transformações tecnológicas em perspetiva, promover a formação e qualificação dos gestores e melhorar as

práticas de gestão de forma a melhorar as condições de trabalho e estimular um melhor desempenho dos

trabalhadores, bem como uma maior produtividade das empresas. Neste contexto, pretende-se ainda dar um

novo impulso para a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores em torno

do objetivo de aumentar a produtividade.

4.1.2. Transformar custos de contexto em oportunidades

Um mercado de bens e serviços mais concorrencial e dinâmico é fundamental para proporcionar aos

consumidores e às empresas maior qualidade a preços mais baixos. Esta área de política procura dar respostas

às especificidades que são obstáculos ao desenvolvimento económico, tais como a carga fiscal existente que

limita a acumulação de capital necessária para que as empresas possam investir mais e crescer, e a carga

burocrática que as obriga a aplicar recursos em atividades não produtivas.

Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada

na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e da UE,

relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais