Debates Parlamentares - Diário 065, p. 11 (2024-07-16)

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16 DE JULHO DE 2024

Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS)

PA PS PA PCP PA CH PA BE

Artigo 8.º

Complemento de

deslocação

Os estudantes bolseiros

deslocados que sejam

beneficiários de complemento

de alojamento nos termos do

disposto na presente lei têm

direito à atribuição de um

apoio à deslocação, nos

meses em que beneficiem

daquele complemento, no

valor de €25, num máximo

anual de €250.

F – PS

C – PSD

A – CH, IL e PCP

Rejeitado

Artigo 8.º

[…]

Os estudantes bolseiros

deslocados que sejam

beneficiários de

complemento de alojamento

nos termos do disposto na

presente lei têm direito à

atribuição de um apoio à

deslocação, nos meses em

que beneficiem daquele

complemento, no valor de

40€, num máximo anual de

250€

O PS retirou esta proposta

Artigo 8.º

[…]

Os estudantes bolseiros

deslocados que sejam

beneficiários de

complemento de alojamento

nos termos do disposto na

presente lei têm direito à

atribuição de um apoio à

deslocação, nos meses em

que beneficiem daquele

complemento, no valor de

€40, num máximo anual de

€400.

F – PS e PCP

C – PSD, CH e IL

Rejeitado

Artigo 8.º

[…]

Os estudantes bolseiros

deslocados que sejam

beneficiários de

complemento de alojamento

nos termos do disposto na

presente lei têm direito à

atribuição de um apoio à

deslocação, nos meses em

que beneficiem daquele

complemento, no valor de

€50, num máximo anual de

€300.

Na sequência de uma

proposta de alteração oral

do GP do PS o GP do CH

alterou o máximo anual de

€300 para €400.

Com esta alteração a

votação foi a seguinte:

F – PS e CH

C – PSD e IL

A – PCP

Aprovado

Artigo 8.º

[…]

Os estudantes bolseiros

deslocados que sejam

beneficiários de complemento

de alojamento nos termos do

disposto na presente lei têm

direito à atribuição de um apoio

à deslocação, nos meses em

que beneficiem daquele

complemento, no valor de €40,

num máximo anual de €400.

F – PS e PCP

C – PSD, CH e IL

Rejeitado

Artigo 9.º

Regulamentação

O Governo regulamenta o

disposto na presente lei no

prazo de 60 dias após a sua

entrada em vigor, sem

prejuízo da aplicação

transitória das normas do

Despacho n.º 7647/2023, de

24 de julho, em tudo o que

não for incompatível com o

disposto na presente lei.

F – PS e PCP

C – PSD

A – CH e IL

Aprovado

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor

no dia 1 de janeiro de 2025.

F – PS e PCP

C – PSD

A – CH e IL

Aprovado

6 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da

República.

7 – A gravação da reunião está disponível no projeto de lei.

8 – Junta-se o texto final resultante da votação realizada e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 12 de julho de 2024.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

16 DE JULHO DE 2024 11 Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) PA PS PA PCP PA CH PA BE Artigo 8.º Complemento de deslocação Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto na presente lei têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de €25, num máximo anual de €250. F – PS C – PSD A – CH, IL e PCP Rejeitado Artigo 8.º […] Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto na presente lei têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 40€, num máximo anual de 250€ O PS retirou esta proposta Artigo 8.º […] Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto na presente lei têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de €40, num máximo anual de €400. F – PS e PCP C – PSD, CH e IL Rejeitado Artigo 8.º […] Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto na presente lei têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de €50, num máximo anual de €300. Na sequência de uma proposta de alteração oral do GP do PS o GP do CH alterou o máximo anual de €300 para €400. Com esta alteração a votação foi a seguinte: F – PS e CH C – PSD e IL A – PCP Aprovado Artigo 8.º […] Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto na presente lei têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de €40, num máximo anual de €400. F – PS e PCP C – PSD, CH e IL Rejeitado Artigo 9.º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor, sem prejuízo da aplicação transitória das normas do Despacho n.º 7647/2023, de 24 de julho, em tudo o que não for incompatível com o disposto na presente lei. F – PS e PCP C – PSD A – CH e IL Aprovado Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. F – PS e PCP C – PSD A – CH e IL Aprovado6 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da República. 7 – A gravação da reunião está disponível no projeto de lei. 8 – Junta-se o texto final resultante da votação realizada e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 12 de julho de 2024. A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

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