Debates Parlamentares - Diário 066, p. 32 (2024-07-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 66

objeto de votação, eliminação ou modificação.

II. 3. Posição de grupos parlamentares

Qualquer Grupo Parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório, as suas posições políticas, que

não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 188/XVI/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, com o título

«Realização das avaliações nacionais nos anos finais de cada ciclo do Ensino Básico», parece reunir todas as

condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da

República, sem prejuízo de serem tidas em consideração, em sede de especialidade, as questões referidas no

Ponto II. «Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais» da nota técnica.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2024.

A Deputada relatora Ângela Almeida — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 17 de julho de

2024.

———

PROJETO DE LEI N.º 212/XVI/1.ª

ALTERA A COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS AO NÃO

PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM

Exposição de motivos

O Bloco de Esquerda tem defendido a eliminação da cobrança de portagens em autoestradas e vias rápidas,

nomeadamente nas ex-SCUT, como uma medida estratégica que assenta nos princípios da solidariedade, da

defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial

de desenvolvimento sustentável e consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia

moderna. Porém, sucessivos governos e maiorias ou geometrias parlamentares têm impedido que tal se

concretizasse.

Mantendo, embora, o Bloco de Esquerda a sua posição de fundo quanto a esta matéria, importa garantir que

a lei e o processo de cobrança de portagens se tornem mais justos, mais proporcionais, mais equitativos e que

defendam quer o interesse público, quer os direitos e garantias dos cidadãos e cidadãs.

O Bloco de Esquerda entende que este regime sancionatório apresenta problemas não só de ordem adjetiva

II SÉRIE-A — NÚMERO 66 32 objeto de votação, eliminação ou modificação. II. 3. Posição de grupos parlamentaresQualquer Grupo Parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório, as suas posições políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.º 188/XVI/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, com o título «Realização das avaliações nacionais nos anos finais de cada ciclo do Ensino Básico», parece reunir todas as condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo de serem tidas em consideração, em sede de especialidade, as questões referidas no Ponto II. «Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais» da nota técnica. PARTE IV – Nota técnica e outros anexos A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2024. A Deputada relatora Ângela Almeida — A Presidente da Comissão, Manuela Tender. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 17 de julho de 2024. ——— PROJETO DE LEI N.º 212/XVI/1.ª ALTERA A COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS AO NÃO PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem defendido a eliminação da cobrança de portagens em autoestradas e vias rápidas, nomeadamente nas ex-SCUT, como uma medida estratégica que assenta nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de desenvolvimento sustentável e consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Porém, sucessivos governos e maiorias ou geometrias parlamentares têm impedido que tal se concretizasse. Mantendo, embora, o Bloco de Esquerda a sua posição de fundo quanto a esta matéria, importa garantir que a lei e o processo de cobrança de portagens se tornem mais justos, mais proporcionais, mais equitativos e que defendam quer o interesse público, quer os direitos e garantias dos cidadãos e cidadãs. O Bloco de Esquerda entende que este regime sancionatório apresenta problemas não só de ordem adjetiva

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