II SÉRIE-A — NÚMERO 66

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o) exercício de quaisquer atividades de pesca;

p) apanha de lapas e caramujos;

q) sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 200 m, exceto por razões de vigilância, para operações de

busca e salvamento e militares;

r) atividades que potenciem o risco de erosão natural;

s) realização de queimadas ou fogo controlado;

t) destruição ou delapidação de bens culturais;

u) atos e atividades que contribuam para a degradação ou destruição do património geológico;

v) instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias

ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis.

Assembleia da República, 16 de julho de 2024.

As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 225/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE UM APOIO EXTRAORDINÁRIO ÀS ASSOCIAÇÕES

DA COMUNIDADEPORTUGUESA NAS ÁREAS DO RIO GRANDE DO SUL, BRASIL, GRAVEMENTE

ATINGIDAS PELAS CHUVAS E DESASTRESAMBIENTAIS DE ABRIL PASSADO

Exposição de motivos

Portugal tem nas comunidades que vivem no estrangeiro polos de manutenção e desenvolvimento da cultura,

do pertencimento à portugalidade e também de promoção de atividades socioeconómicas que por todos neste

Parlamento são entendidas como um ativo a ser valorizado permanentemente.

Contudo, é notório que o Rio Grande do Sul, Estado brasileiro mais meridional e com uma rica história comum

com as comunidades portuguesas, foi assolado pela maior tragédia climática da história do Brasil, que provocou

mortes e um prejuízo à economia da região já estimada em, pelo menos, 20 mil milhões de euros. De acordo

com o oficialmente informado, 2,1 milhões de pessoas foram afetadas e serão necessários vários meses para a

retomada de alguma normalidade social e económica.

A capital, Porto Alegre, com forte influência portuguesa, desde a sua fundação por comunidades açorianas

há mais de 250 anos, e cujo presidente da câmara é lusodescendente, teve boa parte submersa como, por

exemplo, o seu Aeroporto Internacional Salgado Filho, inoperante até ao final de 2024. Para além desse

município existem outros com forte presença da comunidade portuguesa que passam pelos efeitos dessa

tragédia; o que motivou manifestações de pesar e de solidariedade do Governo de Portugal, desta Assembleia

da República e da sociedade em geral.

Nossas comunidades, plenamente integradas à sociedade sul riograndense, também são impactadas por

tudo isso, sendo necessário destacar as associações que, apesar de terem suas atividades fortemente

impactadas ou mesmo paralisadas, contribuíram para a campanha de acolhimento solidário com a cessão de

alimentos, vestuário e espaços, com a humanidade característica de nosso povo: Casa de Portugal de Porto

Alegre, Casa dos Açores em Gravataí, Centro Português 1.º de Dezembro (de Pelotas) e Centro Português (de

Rio Grande).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD recomendam ao Governo que:

Com a urgência devida, proceda à atribuição de um apoio extraordinário, conforme requisitos e distribuição

fixados pelo Governo, para as 4 (quatro) associações da comunidade portuguesa referidas e localizadas nas