II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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Portuguesa4.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do

Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Proceda, com a maior brevidade, à criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de

Saúde.

Palácio de São Bento, 2 de agosto de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital — Sandra

Ribeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 243/XVI/1.ª

VOZES FEMININAS SÃO SILENCIADAS NA LUTA PELA LIBERDADE NO IRÃO

(Texto inicial)

Entre o mês de junho e julho de 2024 as autoridades iranianas condenaram quatro mulheres ativistas,

Pakhshan Azizi, Sharifeh Mohammadi, Varisheh Moradi e Nasim Gholami Simiyari. São acusadas de «rebelião

armada», um crime punido com pena de morte, segundo o artigo 287.º do Código Penal Islâmico. A constante

violação dos direitos de liberdade de expressão e manifestação é exacerbada pela atuação repressiva do

governo iraniano, que frequentemente recorre a métodos violentos e intimidatórios, para silenciar as vozes

femininas que ousam reivindicar a sua liberdade.

É o caso de Pakhshan Azizi e Sharifeh Mohammadi, que foram sentenciadas à morte. Pakhshan Azizi,

jornalista e assistente social está presa por estar contra o regime, como todas as restantes ativistas, e foi-lhe

negada a possibilidade de comunicar com a sua família e receber visitas1. Admitiu que foi submetida a inúmeras

torturas durante a sua detenção2.

A condenação à morte de Pakhshan Azizi provocou reações e protestos internacionais, seja de organizações

de direitos humanos, seja de organizações da sociedade civil. A organização Iran Human Rights avançou com

um pedido à comunidade internacional para que as acusações contra Pakhshan Azizi e outras atividades

pacíficas sejam retiradas. Mahmood Amiry Moghaddam, diretor da Iran Human Rights, afirmou que a sentença

de morte de Azizi não tem qualquer base legal, e «foi emitida pelo sistema judicial não independente da

República Islâmica a mando das forças de segurança para suprimir o movimento civil»3.

Sharifeh Mohammadi, ativista pelos direitos humanos, foi igualmente condenada à morte por «rebelião

armada» pelo Tribunal Revolucionário Islâmico. Inúmeras pessoas se revoltaram e afirmam que se trata de uma

sentença sem fundamento, determinada pelo facto de pertencer a uma organização «trabalhista, independente,

pública e legal»4.

Nasim Simiyari, por exemplo, sofreu tortura física e psicológica de modo a obterem confissões forçosas, sob

a acusação de «reunião e conluio contra a segurança nacional, propaganda contra o regime e rebelião armada».

Por sua vez, Varisheh Moradi, ativista pelos direitos das mulheres curdas e membro da Sociedade das Mulheres

Livres do Curdistão Oriental, foi torturada durante 70 dias e teve o seu julgamento marcado para o dia 4 de

agosto deste ano, sem qualquer análise por parte da defesa de Varisheh — o juiz Salavati, não permitiu defesa

4 https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775-49467775 1 https://hengaw.net/en/news/2024/07/article-72 2 https://www.voanews.com/a/iran-sentences-woman-activist-to-death/7711659.html 3 https://www.iranintl.com/en/202407285566 4 https://www.iranintl.com/en/202407285566