2 DE AGOSTO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 244/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS PARA DEFENDER A DEMOCRACIA E

O ESTADO DE DIREITO NA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

Exposição de motivos

As eleições presidenciais realizadas na República Bolivariana da Venezuela a 28 de julho constituíram, para

a população daquele país amigo, um momento alto de esperança numa transformação política feita em paz.

Após vinte e cinco anos de empobrecimento, hiperinflação e emigração em massa, com a fuga estimada de

mais de um quarto dos venezuelanos para nações estrangeiras, o eleitorado mobilizou-se maciçamente, sem

violência, para pôr fim ao regime e abrir uma nova vida no país. O Governo, assim como as instituições que o

sustentam, prometeu repetidas vezes respeitar o veredicto das urnas e acolhê-lo com humildade e de acordo

com a lei.

Cedo se multiplicaram, contudo, os sinais de que assim não seria. Na semana que antecedeu as eleições, o

regime de Caracas optou por rescindir larga parte dos convites que endereçara a observadores internacionais

para que atestassem a lisura do ato eleitoral. Esta recusa da transparência inseriu-se num programa de medidas

repressivas, formulado com o intuito de manipular a eleição e de submeter a população à vontade do regime.

Com efeito, sabendo hostis os milhões de venezuelanos emigrados, Maduro impediu-os, pura e simplesmente,

de votar. Este projeto antidemocrático teve culminação nas ameaças diretas, explícitas, dirigidas por Maduro ao

povo venezuelano: o presidente não se coibiu de prometer que o preço de uma vitória da oposição seria a

«guerra civil» e o «banho de sangue». Eis, despida de subterfúgios, a verdadeira face do bolivarianismo.

Se estas enormidades lançaram justificada suspeição sobre os planos do governo, o anúncio dos resultados

eleitorais logo a confirmou. Embora todos os estudos de opinião garantissem imbatível vantagem ao candidato

da oposição democrática, Edmundo González, atribuindo-lhe entre 60 % e 70 % dos sufrágios, o Conselho

Nacional Eleitoral, controlado por apparatchiki do regime, deu-a a Maduro. É assim apesar das numerosas fontes

credíveis que dão conta da vitória da oposição, como o antigo presidente colombiano Álvaro Uribe Vélez. De

acordo com os dados disponibilizados pela coligação oposicionista, de facto, o candidato pró-democracia terá

vencido a eleição de Domingo com cerca de 70 % dos votos. Maduro, compreensivelmente, tem recusado o

livre acesso às atas eleitorais. Dentro e fora da Venezuela, poucos observadores imparciais e de boa-fé ignoram

o que se passa: havendo perdido a confiança do seu povo, Nicolás Maduro Moros deseja perpetuar-se na

presidência por via de uma das mais nuas, grotescas e descaradas tentativas de fraude eleitoral de que há

memória.

Trata-se de uma paródia de democracia que pode – há razão convincente para temê-lo – vir a dar lugar a

uma onda de repressão e violência sem antecedente na história venezuelana.

A 30 de julho, falando à televisão estatal acompanhado por outros militares, o ministro da defesa

venezuelano, Vladimir Padrino López referiu-se às manifestações pró-democracia que eclodiram no país como

«um golpe de Estado (colocado) em marcha pela extrema-direita», prometendo pará-lo, se necessário, por via

militar. É a promessa de um massacre.

Ora, se os valores democráticos que Portugal professa seriam já suficientes para impelir a nossa diplomacia

à ação, é agravada a sua urgência pelos interesses diretos, e logo indeclináveis, que ali temos a defender. A

Venezuela é o lar da segunda maior comunidade portuguesa das Américas. Estima-se rondar o milhão e

trezentos mil o número total de portugueses e lusodescendentes residentes hoje em terra venezuelana.

Tamanha proximidade de laços históricos e humanos impõe ao Estado que não se furte a esforços no

acompanhamento – que, mais do que atento, deve ser ativo e mesmo proactivo – da situação vivida no país.

Diante da conduta intolerável e perigosa de Nicolás Maduro Moros, pois, a posição de Portugal não pode

deixar de estar alinhada com a do restante mundo livre: solidariedade fraterna, genuína e absoluta com o povo

da Venezuela na luta que heroicamente trava pela sua liberdade; condenação frontal, dura e sem compromisso

ao regime de Caracas pelo sequestro da vontade popular e o falseamento do ato eleitoral de 28 de julho. Nesta

hora determinante, Portugal só pode estar ao lado do povo venezuelano e com quem, em Caracas, se bate pelo

Estado de direito e pela democracia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo