II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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• Associação da Hotelaria de Portugal (AHP);

• Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.º

4/XVI/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento

local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para

efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica

por motivos laborais – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário,

reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024.

O Deputado relator, Ricardo Dias Pinto — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 19 de junho de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 242/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE MEDICINA DENTÁRIA NO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

A medicina dentária é uma área médica altamente especializada que exige uma formação académica

rigorosa e uma prática profissional que combina componentes técnicas, científicas, éticas e deontológicas. Os

médicos dentistas têm autonomia para realizar diagnósticos, prescrever medicação e executar atos médico-

dentários complexos, incluindo cirurgias orais e tratamentos em dentes e tecidos orais e periorais.

Portugal enfrenta uma realidade alarmante no que diz respeito à saúde oral. Estudos recentes da OCDE

demonstram que o País está em terceiro lugar entre os países onde a população tem maior dificuldade de