II SÉRIE-A — NÚMERO 78

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1 – Reconheça Edmundo González Urrutia como o novo Presidente da Venezuela decorrente da sua

contundente vitória nas eleições presidenciais do passado dia 28 de julho de 2024.

2 – Empregue esforços junto das organizações internacionais que Portugal integra, em particular na União

Europeia, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e na Organização de Estados Ibero-Americanos,

para que esse reconhecimento seja o mais alargado possível entre os países que as integram bem como

formalmente pelas próprias organizações.

Palácio de São Bento, 6 de agosto de 2024.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 248/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A

CLASSIFICAÇÃO DAS SALINAS DE RIO MAIOR COMO IMÓVEL DE INTERESSE NACIONAL

Exposição de motivos

As salinas de Rio Maior são um património natural e cultural de relevância única, destacando-se pela sua

singularidade e pelo seu contributo para a identidade e desenvolvimento da comunidade local.

A jazida de sal das Salinas de Rio Maior ocupa uma área de grande dimensão na província histórica da

Estremadura cuja extensão vai de Torres Vedras a Leiria e está inserida no Parque Natural da Serra de Aire e

Candeeiros.

Com o recuo do mar, que ocupou ao longo das eras esta região, a sedimentação ocorrida num ambiente de

pouca profundidade em lagoas salgadas deu origem a alternâncias de argila salgada e sal-gema.

Como o vale é calcário, as águas da chuva infiltram-se pelas fendas da rocha penetrando com facilidade no

subsolo criando cursos de água subterrâneos e não superficiais.

Neste processo formou-se uma mina de sal-gema a cerca de 60 metros de profundidade e a mais de 30 km

da costa atlântica e do mar. Pela jazida de sal-gema passa uma destas correntes de água subterrânea que

alimenta o poço das salinas, a qual possui uma elevadíssima concentração de sal, das mais altas do mundo.

Nas salinas de mar ao longo da nossa costa cada litro de água salgada equivale a cerca de 35 gramas de

sal.

Nas salinas de Rio Maior cada litro de água salgada, transforma-se em cerca de 220 gramas de sal. No Mar

Morto, a referência internacional, cada litro de água salgada, equivale a cerca de 300 gramas de sal.

Na verdade, a água das salinas de Rio Maior, únicas em Portugal por serem as únicas salinas interiores

ainda em funcionamento na Europa, é cerca de sete vezes mais salgada do que a do mar.

As salinas de Rio Maior, único caso existente em Portugal de exploração milenar de um centro de produção

interior de sal, possuem uma longa história que remonta ao Século XII, com a primeira referência documentada,

na Ordem dos Templários, a datar de 1177, atualmente arquivada na Torre do Tombo.

Efetivamente, nesse ano, Pêro d’Aragão e sua esposa, Sancha Soares, venderam uma parte das salinas aos

Templários, evento este que é considerado o início documentado da história das salinas, embora se acredite

que o sal-gema tenha sido explorado desde a pré-história.

Em 1319, o Rei D. Dinis entregou a propriedade das salinas à Ordem de Cristo, após a extinção dos

Templários em 1312, tendo sido vendidas, já no Século XVII, no reinado de D. João IV, ao Conde de Vimioso.

Ao longo dos tempos, nas aldeias circundantes de Marinhas do Sal, Fonte da Bica, Pé da Serra e Casal

Calado, os marinheiros nas suas tradicionais casas de madeira, património histórico raríssimo a nível mundial,