II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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da recuperação das pendências do SEF, a situação vai agravar-se com os pedidos de saída uma centena de

funcionários. Saídas essas que, até este momento, não conseguiram ser compensadas com o recrutamento de

novos meios humanos, registando-se uma sistemática falta de preenchimento de vagas, a que certamente não

é alheio o facto de todos os concursos se realizarem por recurso a mobilidade interna, ou seja, dentro da

Administração Pública.

Notícias recentes6 dão conta de que, quando o SEF foi extinto, haveria, pelo menos, 459 384 processos em

curso, a maioria (344 619) de legalização através de manifestações de interesse, ou seja, imigrantes que já se

encontram em Portugal, sem necessidade de entrada legal no território. No entanto, essas mesmas notícias dão

conta de que haverá «muito além de meio milhão» de manifestações de interesse na legalização e que o número

de processos pendentes continua a agravar-se, uma vez que chegam à AIMA cerca de 20 mil novos pedidos

por mês, quase 700 por dia.

Isto, sem prejuízo dos cerca de 5000 processos de pedidos de autorização de residência, reagrupamento

familiar e asilo que entram todas as semanas7.

Foi esse o motivo que levou o Chega a propor uma iniciativa8 em que recomendou ao Governo que tomasse

as medidas necessárias à imediata suspensão da emissão de qualquer nova autorização de residência,

enquanto as que atualmente estão pendentes na AIMA não fossem analisadas e decididas. Essa iniciativa foi

rejeitada, com o voto contra de todos os demais partidos, na sessão legislativa de 19 de junho passado.

Esta incapacidade da AIMA para resolver o passivo das pendências, mais do que à falta de pessoal, deve-

se à falta de experiência e de conhecimento técnico que são exigíveis para lidar com uma matéria complexa

como é a da imigração, fruto do desmantelamento de um corpo técnico formado e treinado, precisamente nesta

área, ao longo de várias décadas.

3. A necessidade de um referendo sobre a criação de limites

Portugal deve receber bem aqueles que o procuram por boas razões e de boa vontade, protegê-los e integrá-

los na sua economia e no seu crescimento económico.

Isto não quer dizer, todavia, que devamos insistir no erro de não estabelecermos quaisquer condições ou

limites a quem procura o nosso País, deixando-o à mercê da política de portas completamente abertas e total

ausência de controlo, que só contribui para aumentar o drama que todos os dias se verifica em muitas das

nossas cidades e vilas, com imigrantes a pedir à porta dos cafés, sem meios de proverem ao seu sustento diário

e sem uma habitação em condições condignas, porque os seus vínculos de trabalho terminaram e não

conseguiram encontrar outros.

Medidas como a que foi aprovada no Conselho de Ministros de 8 de agosto passado, de reforço da rede de

adidos do trabalho colocados em embaixadas com o objetivo de promover a contratação de imigrantes e colocar

em contacto empresas que queiram contratar estrangeiros e estrangeiros que queiram vir trabalhar para

Portugal, são de aplaudir, mas apenas se enquadradas num mecanismo que defina um contingente global de

oportunidades de trabalho em Portugal previamente definido.

O Chega entende que o controlo da imigração não deve ser tema proibido, nem pode ser arma de arremesso

político, e é por isso que consideramos que é altura de devolver a palavra ao povo português, consultando-o em

referendo.

Com o objetivo de contribuir para uma imigração controlada, o Chega defende a manutenção de um

contingente global de oportunidades de emprego, por ser essa a única forma de manter a imigração e a

distribuição da mão-de-obra imigrante pelos sectores de emprego em que faz falta, fazendo depender a

concessão deste visto do contingente definido no artigo 59.º da Lei dos Estrangeiros, também em nome da

desejável harmonia sistemática da Lei dos Estrangeiros.

Assim, para o efeito da Lei devem ser concretizadas as ofertas de emprego – quer através do IEFP, tal como

já acontecia, quer através de outras entidades privadas de ofertas de emprego, nomeadamente as agências

privadas de colocação sinalizadas junto do IEFP –, com o objetivo de criar um sistema de quotas anuais para

imigração assentes nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho do país e nas mais valias

6 https://expresso.pt/sociedade/2024-05-30-debandada-de-funcionarios-na-agencia-para-as-migracoes.-processos-pendentes-ja-chegam-a-meio-milhao-4565afe9 7 https://www.dn.pt/3616153796/antonio-leitao-amaro-precisamos-de-uma-imigracao-melhor-e-regulada-algumas-regras-vao-ser-apertadas/ 8 Projeto de Resolução n.º 136/XVI/1.ª.