II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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substituição;

2) Retome o referido processo de regulamentação tendo em conta o trabalho já realizado na

regulamentação objeto de veto político e, naturalmente, os fundamentos invocados pelo Presidente da

República aquando da sua devolução.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024.

Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira — Elza Pais — Pedro Delgado Alves —

Mariana Vieira da Silva — João Paulo Correia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 291/XVI/1.ª

REFORÇO DA RESPOSTA DOS CENTROS PÚBLICOS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

Exposição de motivos

As dificuldades no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida são uma realidade vivida por

muitos desde há largos anos. Tal como os demais cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de

Saúde, os tratamentos de infertilidade também registaram inúmeros atrasos, uma situação que não vê

quaisquer melhorias, estimando o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida que as listas de

espera atingem atualmente cerca de três anos.

Os atrasos nas listas de espera, no acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida são

bastante penalizadores para as mulheres, porque à medida que o tempo vai passando reduz a probabilidade

de taxa de sucesso dos tratamentos e o relógio biológico não para.

O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde reflete-se também no reduzido número de centros

públicos, na carência de profissionais de saúde, nas elevadas listas de espera. Também nesta área é

necessário o reforço de meios financeiros e humanos para aumentar a capacidade de resposta dos centros

públicos de procriação medicamente assistida.

São necessárias medidas concretas que permitam recuperar e reforçar a atividade dos centros públicos de

procriação medicamente assistida. Medidas concretas que permitam aos muitos beneficiários que veem

adiado o sonho de ter um filho devido às listas de espera existentes que os afastam, à partida, dos centros

públicos de procriação medicamente assistida e dos necessários tratamentos, a eles possam aceder.

Para a esmagadora maioria das famílias o recurso ao setor privado não é solução, porque não dispõem

das condições económicas que permitam suportar os elevados custos associados. Deste modo, o SNS é a

solução para dar concretização ao legítimo desejo de muitas famílias de poderem ter um filho.

É neste sentido que o PCP apresenta a presente iniciativa em que recomenda ao Governo que reforce os

meios para o aumento da capacidade dos centros públicos de procriação medicamente assistida integrados no

Serviço Nacional de Saúde.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e

da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte projeto de:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

que tome medidas para reforçar a resposta pública na área da medicina reprodutiva, designadamente dos

centros públicos de procriação medicamente assistida integrados no Serviço Nacional de Saúde, de modo a

garantir: