II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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estado civil e da respetiva orientação sexual» eliminou discriminações e a legalização da gestação de

substituição criou uma resposta que permite um projeto de parentalidade em «casos de ausência de útero, de

lesão ou de doença deste órgão ou outra situação clínica que impeça de forma absoluta e definitiva a

gravidez».

Estes avanços legislativos são acompanhados por uma cada vez maior procura pelas técnicas de PMA,

seja por situações de infertilidade que, estima-se, afete cerca de 10 % da população, seja pelo facto de os

projetos de parentalidade serem cada vez mais adiados, seja pela possibilidade de agora estarem – e bem –

disponíveis a casais de mulheres ou a mulheres sem parceiro ou parceira.

No entanto, estes avanços, quer legislativos quer na importância da PMA, não têm sido acompanhados de

avanços significativos no terreno, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde. A falta de investimento nos

centros públicos de PMA resulta em listas e tempos de espera muitas vezes incompatíveis com as idades e

com os projetos de vida dos e das beneficiárias e a absoluta carência de dadores e de gâmetas doados ao

Banco Público de Gâmetas fazem com que muitos processos de PMA sejam pura e simplesmente

impossíveis.

Um relatório elaborado pelo grupo de trabalho nomeado pelo Despacho n.º 1619-A/2021, de 10 de

fevereiro, e constituído para avaliação do alargamento do programa público de PMA, revelou um tempo de

espera médio de 11 meses para acesso ao primeiro ciclo de procedimentos FIV/ICSI e, muito mais demorado

do que isso, um tempo médio de espera de 36 meses para acesso a FIV/ICSI se for necessário recurso ao

Banco Público de Gâmetas. A estes tempos já tão dilatados podem ser acrescentados mais meses ainda se a

pessoa necessitar de um segundo ou terceiro ciclo de procedimentos.

Em suma, e como muitas vezes tem sido denunciado publicamente, pode ser necessário esperar anos a fio

para iniciar os procedimentos de PMA, o que, tendo em conta a importantíssima variável idade, leva muitas

pessoas a procurar respostas no setor privado, para a qual necessitam de ter milhares de euros, ou

simplesmente abandonar o seu projeto de parentalidade.

Já no caso específico da gestação de substituição, apesar do debate que já leva anos e das várias

aprovações em Assembleia da República que passaram a prever a sua possibilidade, a mesma continua por

regulamentar, o mesmo é dizer que a mesma continua inacessível apesar de prevista na lei.

Em resumo, a procriação medicamente assistida em Portugal enfrenta inúmeros obstáculos que, na prática,

a tornam impossível para muitas pessoas. A situação está identificada há anos, assim como problemas e

soluções. Certamente que não será necessário mais um grupo de trabalho a acrescentar aos vários que têm

sido anunciados. O que é preciso é que o Governo invista no SNS, nos centros de PMA e no Banco Público de

Gâmetas. É preciso ainda que publique a regulamentação da gestação de substituição que deveria ter sido

publicada até janeiro de 2022.

O relatório final do grupo de trabalho já referido evidencia a falta de profissionais no SNS para garantir

resposta na área da PMA. Por exemplo, apenas 26 médicos subespecialistas em medicina da reprodução

trabalham no SNS, sendo que 67 % têm mais de 55 anos e 25 % mais de 65 anos. Já os embriologistas,

apesar de fundamentais para a orgânica e funcionamento dos centros de PMA, continuam sem carreira ou

sem valorização de maior, enquanto a maior parte dos enfermeiros em centros de PMA não têm

especialização em medicina da reprodução. Acresce a tudo isto que muitos destes profissionais não se

encontram em exclusividade, ora no SNS, ora em centros de PMA. O mesmo relatório refere ainda, entre

outros aspetos, a absoluta necessidade de investir no equipamento dos centros de PMA do SNS, assim como

a necessidade de redimensionar o financiamento a estas unidades do SNS.

De facto, para aumentar a capacidade de resposta dos centros de PMA e do Banco Público de Gâmetas é

necessário investir no SNS. O chamado plano de emergência apresentado pelo Governo é omisso em relação

a todos estes aspetos e, de forma mais geral, omisso em relação à PMA, como o Governo tem sido também

omisso em relação à regulamentação da gestação de substituição, regulamentação a que está obrigado

legalmente.

Para desbloquear o acesso à PMA em Portugal é preciso avançar com medidas, algumas que o Bloco de

Esquerda tem vindo a propor, outras que especialistas e grupos de trabalho têm também elaborado. Com a

presente iniciativa legislativa recomenda-se a implementação com urgência de algumas destas medidas,

nomeadamente: a) O aumento das equipas dos centros de PMA do SNS, de forma a permitir o aumento da

sua resposta, a redução significativa dos tempos de espera, a atividade adicional referente à doação e colheita