13 DE SETEMBRO DE 2024

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para o efeito a violação de compromissos internacionais do Estado português, a não consideração de

elementos tidos em conta nas avaliações ambientais estratégicas precedentes, a não avaliação de

subprojectos associados ao projeto, uma incorreta avaliação da gestão de resíduos de extração mineira ou a

falta de elemento na consulta pública. Neste âmbito o Ministério Público sublinha ainda que esta declaração

não valora o fator alterações climáticas (que considera ser de valoração essencial) e considera que as

medidas de minimização compensatória de proteção do lobo-ibérico «são vácuas e carecem de demonstração

de efetividade».

Assim, procurando defender o interesse público e evitar os elevados impactos ambientais, sociais e

económicos associados a este projeto, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo proceda à

suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso, em Boticas, e dos

processos de licenciamento ambiental e/ou de prospeção e exploração de lítio que lhe estejam associados ou

associados a áreas circundantes e que estejam pendentes.

Atendendo ao elevado valor ambiental deste território, pretendemos ainda que o Governo apoie e incentive

todas as iniciativas que visem valorizar o Barroso como Património Agrícola Mundial, reconhecido pela

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

I. Que, atendendo ao potencial elevado prejuízo para o interesse público nacional, proceda à suspensão

da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso, em Boticas, e dos processos de

licenciamento ambiental e/ou de prospeção e exploração de lítio que lhe estejam associados ou associados a

áreas circundantes e que estejam pendentes; e

II. Que apoie e incentive todas as iniciativas que visem valorizar o Barroso como Património Agrícola

Mundial, reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 285/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE RESIDÊNCIAS ARTÍSTICAS,

O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE RESIDÊNCIAS ARTÍSTICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E A DECLARAÇÃO

DE INTERESSE CULTURAL PARA ESPAÇOS DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA

Exposição de motivos

A arte é uma expressão essencial da condição humana, com um impacto abrangente em todas as

dimensões da sociedade. A arte não reflete apenas a realidade social e cultural, mas também a transforma,

contribuindo para a evolução dos valores e princípios de uma comunidade. Em períodos de crise e mudança,

como aqueles observados durante a pandemia de COVID-19, a arte revelou-se uma ferramenta vital para a

sobrevivência emocional e psicológica. A arte emergiu como um meio de conectar pessoas e criar espaços de

esperança, mesmo nas circunstâncias mais adversas. Este período demonstrou de forma clara que, embora

possam existir limitações, a arte continua a ser um espaço de resiliência e de construção de novas

possibilidades.