13 DE SETEMBRO DE 2024

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A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 286/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DENUNCIE JUNTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL O

SILENCIAMENTO DA VOZ DAS MULHERES E RAPARIGAS AFEGÃS

Desde a sua chegada ao poder, em 2021, o Governo talibã tem protagonizado de forma consistente,

reiterada e contínua as mais violentas restrições aos direitos das mulheres e raparigas do Afeganistão.

A lista de regras e políticas que impedem, de forma transversal, as mulheres e as raparigas de exercer os

seus direitos fundamentais tem vindo a crescer ano após ano, prevendo normas que violam não só os direitos

de expressão, circulação, trabalho e educação, mas também o direito à vida, aos meios de subsistência, ao

abrigo, aos cuidados de saúde, à alimentação ou à água.

Em março de 2022, os talibãs anunciaram que as mulheres e as raparigas continuariam a ser impedidas de

frequentar o ensino secundário, uma decisão que suscitou críticas generalizadas por todo o mundo,

designadamente de todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Organização para

a Cooperação Islâmica.

A liderança dos talibãs, inteiramente constituída por homens, não permite que as mulheres participem na

governação do país, seja a que nível for, nem que ocupem cargos superiores na função pública, incluindo o de

juízas.

O Governo proibiu, ainda, as mulheres de viajar ou de sair de casa, nomeadamente para irem para o

trabalho, sem a companhia de um membro da família do sexo masculino, um requisito impossível de cumprir

para a maioria das famílias. Significa isto que a maioria das mulheres fica, assim, impedida de exercer grande

parte dos empregos a que poderia – em teoria – aceder.

As autoridades também aprovaram legislação que impõe que as mulheres tenham o rosto coberto em

público – incluindo as apresentadoras de televisão – e estipularam que os membros masculinos da família

serão punidos quando as mulheres violarem as regras relativas à circulação e ao vestuário.

De acordo com o relatório anual da Human Rights Watch sobre o Afeganistão relativo a 2023, as forças

talibãs recorreram frequentemente a força excessiva para dispersar as mulheres que participavam em

protestos públicos contra as políticas ou regras talibãs, detiveram arbitrariamente manifestantes e membros

das suas famílias e submeteram algumas delas a tortura ou espancamento.

Como se este rol de violações dos direitos humanos das mulheres e raparigas afegãs já não fosse

suficientemente grave, eis que o Governo talibã decidiu impor novas limitações à liberdade das mulheres.

Desta feita, foi emitida legislação que proíbe mulheres e raparigas de cantar, recitar poesia ou falar em voz

alta em público.

Trata-se de mais uma lei do autointitulado «Ministério para a Promoção da Virtude e Prevenção de Vícios»,

porta-voz de um Governo para quem até o som das vozes das mulheres fora das suas habitações constitui

uma falha moral.

É inaceitável que o mundo continue a reagir à perseguição e perecimento de mulheres e raparigas afegãs

às mãos de um Governo autoritário e misógino com pouco mais do que tíbias declarações de condenação.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que é tempo de agir lançando mão das ferramentas

que o direito internacional nos faculta.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é a primeira instância jurisdicional internacional de responsabilização

penal permanente e tem por fim julgar factos com relevância jurídico-penal internacional, como genocídios,

crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão.

Os factos praticados pelo Governo talibã contra as mulheres e raparigas afegãs constituem uma

perseguição de um grupo por motivos de sexo, tal como definido no artigo 7.º, n.º 1, alínea h) e k), e n.º 2,

alínea g), do Estatuto de Roma, pelo que, consequentemente, são suscetíveis de constituir crimes contra a

humanidade.