13 DE SETEMBRO DE 2024

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detêm 23 % da riqueza do nosso País2, pelo que há ainda um longo caminho a percorrer em busca de mais

igualdade na nossa sociedade.

Por estas e outras razões, torna-se relevante que Portugal, a nível internacional, se posicione

favoravelmente ao lado de iniciativas que procurem tributar as grandes fortunas.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Se posicione a favor de iniciativas internacionais que procurem tributar as grandes fortunas de forma a

diminuir as desigualdades salariais, combater as alterações climáticas, promover a igualdade de

oportunidades e garantir o financiamento do Estado social e dos serviços públicos;

2 – Apoie compromissos internacionais que procuram combater a fuga de capitais e o desvio de capital

tributável para paraísos fiscais.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 283/XVI/1.ª

PELO AUMENTO DA CAPACIDADE DA OFERTA PÚBLICA DE CRECHES

Exposição de motivos

A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, bem como a sua regulamentação constante da Portaria n.º 198/2022, de

27 de julho, e alargamento previsto na Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, ao estabelecerem o

alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP, e a

inclusão de algumas creches licenciadas da rede privada lucrativa, asseguraram um importante avanço na

proteção da parentalidade e dos direitos das crianças em Portugal.

De acordo com os dados do Relatório da Auditoria ao Sistema de Gestão e Controlo dos Acordos de

Cooperação: a Resposta Social Creche, do Tribunal de Contas, divulgado em junho de 2024, no ano 2023 –

ano em que a medida da gratuitidade foi alargada às creches da rede privada-lucrativa e da rede solidária sem

acordo – foram 90 649 as crianças abrangidas pela gratuitidade. Contudo, o estudo Portugal Balanço Social

2023, da autoria de Susana Peralta, Bruno P. Carvalho e Miguel Fonseca, afirma que 7 em cada 10 crianças

não frequentaram, pelo menos, 30 horas semanais de pré-escolar.

De acordo com o mencionado relatório do Tribunal de Contas um dos principais problemas da medida da

gratuidade das creches prende-se com a ausência de informação sobre a abrangência da medida e em

particular sobre o número de crianças em lista de espera para creche. De acordo com o Tribunal de Contas a

«falta dessa informação prejudica a avaliação e gestão da medida, bem como a transparência e o controlo

sobre o cumprimento das regras de admissão nos equipamentos».

Estes dados demonstram-nos que há muitas melhorias necessárias. Por isso mesmo, com a presente

iniciativa o PAN pretende que tendo em vista o aumento da capacidade da oferta pública de creches e a

criação de uma rede pública de creches, o Governo inicie, em articulação com os municípios, um

levantamento das respostas públicas existentes, identificando as zonas mais carenciadas de resposta às

necessidades das famílias, fazendo um levantamento do património imobiliário público passível de ser utilizado

no âmbito desta rede e das operações necessárias para assegurar essa utilização, e fixando um cronograma

para a sua concretização.

Procurando dar cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas pretendemos assegurar um

2 Portugal’s Inequality Regime: Many Contradictions, Multiple Pressures (openedition.org).