13 DE SETEMBRO DE 2024

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consumidores e uma verdadeira economia circular.

Assembleia da República, 13 de setembro de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 280/XVI/1.ª

RECOMENDA A CRIAÇÃO DA REDE DE «CASA DA CRIAÇÃO»

Exposição de motivos

A cultura é essencial para a democracia ao promover o pensamento crítico, a criatividade, o conhecimento

do outro e a autonomia das pessoas. Estabelecendo relações entre desconhecidos ou vizinhos, a cultura

promove a integração social e o desenvolvimento de comunidades. Grupos de pessoas juntam-se para fazer

teatro, música ou dança, mas também para criar arte ou colaborar em projetos que integram várias formas

artísticas e de cultura.

O trabalho conjunto em associações culturais e artísticas ou a criação de novos projetos colaborativos e

cooperativos de teor artístico e cultural são veículos que têm perdurado com dificuldades, quer por questões

orçamentais, falta de apoios financeiros, técnicos ou simplesmente de espaços adequados em que se possam

desenvolver as atividades. Se em territórios do interior podem escassear apoios técnicos e financeiros, a falta

de espaços é agravada em territórios urbanos densamente povoados em que a especulação imobiliária e os

preços do imobiliário são impeditivos a projetos culturais, artísticos e sociais.

São vários os exemplos de grupos informais, associações e coletivos de profissionais que se veem

privados de promover eventos culturais e artísticos ou continuar as suas atividades regulares por falta de

apoios, dificuldades logísticas ou porque recebem notificações do fim do contrato de arrendamento ou do

aumento da renda para valores incomportáveis, potenciando soluções precárias de ocupação de espaços ou

sujeitando-se a edifícios sem as condições construtivas exigidas1. Paradigma destes problemas são alguns

coletivos de Lisboa, como a Sociedade Musical Ordem e Progresso (SMOP) ou Casa Independente, de entre

outras, e do Porto, sendo o mais noticiado a situação do Centro Comercial STOP, existindo uma petição à

Assembleia da República que alerta para esta situação em concreto2.

Ora, a exemplificação destas realidades reforça a necessidade de promoção de políticas públicas para a

cultura e arte que permitam o desenvolvimento de ecossistemas de criação, colaborativos e abertos à

comunidade.

Para tal, o Livre defende a criação da rede de «Casas da criação», espaços culturais que possibilitem a

criação e fruição artísticas, a formação de públicos, a facilitação de acesso a um abrangente conjunto de

valências culturais, artísticas e tecnológicas, com oficinas com equipamentos de produção, abertas e para

utilização pela comunidade, envolvendo a sociedade civil, potenciando momentos intergeracionais e

promovendo a inclusão e integração social. A organização de cada «Casa da criação» é atribuída a coletivos

culturais e artísticos sem fins lucrativos para curadoria, programação e dinamização possibilitando maior

estabilidade e sustentabilidade. Estas «Casas» revestem-se também de espaços comunitários de experiência

cultural que podem incluir mediatecas ou «bibliotecas de coisas» no qual os cidadãos se podem encontrar e

são bem-vindos a requisitar instrumentos musicais ou outros objetos culturais e artísticos, para deles

usufruírem durante determinado tempo. Esta possibilidade enriquecedora permite criar não só hábitos de

fruição cultural, mas também de participação cultural, contribuindo para o pulsar do movimento artístico e, com

ele, dinamizar a comunidade. Este projeto reveste-se também dessa dimensão comunitária que nunca deverá

1 Lisboa perde espaços e associações culturais para a pressão imobiliária, Público, 21 de outubro de 2023. 2 Petição n.º 213/XV/2.ª.