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II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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das despesas de deslocação e estadia incorridas por pessoas doadoras e beneficiárias residentes em áreas

desprovidas de respostas públicas especializadas;

4. Alargue os critérios do regime excecional para acesso a técnicas de PMA no SNS, nos casos de

preservação do potencial reprodutivo por doença grave para incluir, entre outras, a endometriose e

adenomiose;

5. Divulgue dados relativos ao número de gâmetas e embriões preservados e destruídos à luz do regime

transitório;

6. Divulgue regularmente dados relativos ao número de pessoas em lista de espera para PMA.

Assembleia da República, 13 de setembro de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 278/XVI/1.ª

RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CARTÃO +CULTURA +CIDADANIA EM PORTUGAL

Exposição de motivos

«Todos têm direito à educação e à cultura» diz o n.º 1 do artigo 73.º da Constituição da República

Portuguesa, epigrafado de «Educação, cultura e ciência». No n.º 3 a CRP determina que «O Estado promove

a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação

cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais,

as coletividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de

moradores e outros agentes culturais».

A cultura contribui para um espaço público mais saudável e uma democracia mais robusta. Uma população

que consome cultura é fundamental para uma sociedade mais interventiva e que reflita as condições da sua

comunidade e do mundo que a rodeia. Um estudo promovido pela Fundação Calouste Gulbenkian1 afirma que

o acesso à cultura é, hoje, um privilégio dos mais ricos, mais novos e mais instruídos.

O Livre considera fulcral combater as desigualdades no acesso à cultura e, simultaneamente, tornar os

hábitos culturais como uma prática enraizada na sociedade – bem como apoiar o setor. A cultura é também

uma indústria que promove o crescimento da economia e uma das áreas mais prósperas na economia da

União Europeia. Além disso, promove também a economia indireta, dado que suscita, por exemplo, maior

procura na restauração envolvente, na economia local dos lugares culturais ou no setor do turismo.

No âmbito da Europa comunitária, Itália, França e Espanha, em momentos diferentes, compreenderam a

necessidade urgente de incentivar a população mais jovem a usufruir de produtos e atividades culturais,

criando para tal a figura do «cheque-cultura». Também no Brasil, foi criado o vale-cultura dirigido a

trabalhadores e que garante um valor mensal de cerca de 15 euros.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2023, o Livre viu aprovada a proposta de um Cartão

«+Cultura +Cidadania», um primeiro passo para a criação de hábitos culturais na população. Pretendia-se,

com esta proposta, criar uma ferramenta que permite reduzir a desigualdade no acesso à cultura, ao apoiar e

estimular a criação de hábitos culturais na população, bem como prestar apoio efetivo às mais diversas

práticas culturais e de criação artística, por outro lado promovendo indiretamente a economia local.

A proposta então aprovada propunha um estudo e análise à metodologia e forma de atribuição do Cartão

«+Cultura +Cidadania», que incluía um abono ou cheque-cultura, considerando as questões orçamentais e as

questões logísticas associadas. A medida, pese embora a sua previsão no artigo 211.º do Orçamento do

1 Inquérito às práticas culturais dos portugueses.