13 DE SETEMBRO DE 2024

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acesso à procriação medicamente assistida e promoção de doações ao Banco Público de Gâmetas, mas não

se conhecem quaisquer resultados públicos do trabalho realizado nem recomendações de ação.

Em 2023, a taxa bruta de natalidade em Portugal foi de 8,1 nascimentos por mil habitantes, de acordo com

as estimativas mais recentes, representando um ligeiro aumento em relação a 2022, quando a taxa era de 8

por mil habitantes10. Esses dados refletem um aumento contínuo da natalidade no País após os desafios

enfrentados durante a pandemia e sabendo-se que as e os jovens adiam a parentalidade por falta de

condições socioeconómicas11, é evidente que temos uma necessidade de intervenção nas políticas de saúde

sexual e reprodutiva para inverter a tendência de um País cada vez mais envelhecido.

O Livre defende que esta intervenção tem de ser estruturada, plurianual e holística, pelo que deve estar

alicerçada num plano nacional de apoio à fertilidade que seja avaliado e revisto regularmente a fim de

responder às necessidades atuais da população residente em Portugal.

Um plano desta natureza deve ser tutelado pelo Ministério da Saúde e deve prever medidas e ações em

escolas e centros educativos, bem como medidas direcionadas a comunidades específicas (pessoas

migrantes e racializadas, pessoas LGBTI+, comunidades ciganas, pessoas com deficiência); a sua elaboração

e implementação deve acontecer em estreita colaboração com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação;

Ministério da Juventude e Modernização e Secretaria de Estado Adjunta e da Igualdade.

Importa também reconhecer que a fertilidade, ou a falta dela, tem um enorme impacto económico,

psicossocial e emocional nas pessoas e nas suas famílias, pelo que o plano em questão deve prever meios

(humanos, técnicos e financeiros) para os serviços de fertilidade, investimento em estudos e investigação

científica especializada e recursos de apoio para pessoas doadoras, pessoas beneficiárias e suas

acompanhantes (nomeadamente, através de certificação de incapacidade temporária para o trabalho, da

atribuição de subsídio por doença com pagamento integral da remuneração de referência, da comparticipação

de despesas de deslocação para os serviços e tratamentos especializados e da disponibilização de apoio

psicológico).

O relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida de julho deste ano12

apresenta reflexões importantes sobre os prazos para o uso de embriões e gâmetas doados sob anonimato,

propondo inclusivamente que os prazos de destruição de gâmetas e embriões venha a ser revisto com o

objetivo de evitar a eliminação prematura de materiais biológicos que ainda possam ser usados para futuros

projetos de parentalidade. Esta reflexão urge por razões éticas e legais e por uma cabal utilização dos

recursos, pelo que também importa conhecer dados específicos sobre o número de gâmetas e embriões

criopreservados e o número de pessoas em lista de espera para técnicas de PMA.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Publique o relatório sobre o alargamento dos programas públicos de acesso à procriação medicamente

assistida e promoção de doações do Banco Público de Gâmetas, elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo

Despacho n.º 1618-A/2021, de 10 de fevereiro de 2023;

2. Elabore um plano nacional de apoio à fertilidade que inclua, nomeadamente, medidas para a:

● Promoção da literacia para a fertilidade da população;

● Redução das listas de espera para acesso a tratamentos de PMA;

● Promoção da doação de gâmetas e ovócitos em Portugal;

● Definição de critérios de prioridade no acesso a técnicas de PMA;

● Apoio económico, psicossocial e emocional das pessoas doadoras e beneficiárias de tratamentos de

fertilidade.

3. Abra um centro público de recolha de gâmetas no Alentejo ou Algarve e assegure a comparticipação

10 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=280978178&PUBLICACOESmodo=2. 11 https://cnnportugal.iol.pt/casal/jovens-contam-como-e-adiar-a-parentalidade-desejada-por-falta-de-condicoes/20221226/61c4a2440cf21a 10a4157bdc. 12 https://www.cnecv.pt/pt/deliberacoes/recomendacoes/recomendacao-n-5-cnecv-2024-acerca-do-termo-da-norma-transitoria?download_ document=12342&token=0c45cdb8f1684effa103c2a476e4b485.