13 DE SETEMBRO DE 2024

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Estado para 2023 e a intenção de estar operacionalizado no cinquentenário do 25 de Abril, que este ano se

comemora, não passou à prática, o que, todavia, não fere a sua importância.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Afira em que países foi adotado o cheque-cultura ou modelo análogo e analise o seu figurino e impacto,

considerando eventuais aperfeiçoamentos e melhorias;

2. Regulamente a criação e implementação de um Cartão «+Cultura +Cidadania», considerando a

atribuição de um montante que garanta o direito à fruição artística e cultural, e a sua periodicidade.

Assembleia da República, 13 de setembro de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 279/XVI/1.ª

RECOMENDA O CANCELAMENTO DAS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DE LÍTIO NAS MINAS DO

ROMANO, EM MONTALEGRE, E DO BARROSO, EM BOTICAS, E A PROTEÇÃO DA ÚNICA REGIÃO

CLASSIFICADA PELA FAO COMO PATRIMÓNIO AGRÍCOLA MUNDIAL EM PORTUGAL

Exposição de motivos

Situadas em Trás-os-Montes, Covas do Barroso e Montalegre integram a região do Barroso, que foi

classificada como Património Agrícola Mundial1 pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e

Agricultura (FAO) devido ao seu sistema agrícola tradicional e biodiversidade única. Atribuída em 2018, e

contando-se entre uma das dez da Europa, esta distinção reconhece o sistema agro-silvo-pastoril do Barroso

como um modelo significativo de proteção do património agrícola a nível mundial, fundamentado na

valorização do mundo rural e dos produtos locais2. A preservação da agricultura tradicional e de subsistência,

baseada em práticas e métodos ancestrais do povo barrosão, juntamente com a proteção do meio ambiente e

das paisagens, foi crucial para essa certificação. É inegável o peso que a agricultura tem na economia dos

agregados familiares e a incompatibilidade da manutenção desta paisagem única com os interesses extrativos

da indústria mineira.

Apesar de tudo, em 2017, num processo pouco transparente e pouco participado, foi assinado um contrato

para a exploração de lítio na denominada mina do Barroso, em Boticas, anunciada por alguns órgãos de

comunicação social como a maior mina de lítio a céu aberto da Europa3. Dois anos mais tarde, surge um outro

contrato de concessão de exploração de lítio no concelho de Montalegre, para a mina do Romano. Mais de

cinco anos passados, a oposição da população tem impedido o início da exploração. Prosseguir com estas

concessões teria consequências negativas permanentes no território, que é essencial evitar.

A preservação da água, de alguns dos melhores solos agrícolas e florestais e de áreas de elevado valor

para a conservação da natureza, para a biodiversidade e para a sustentabilidade e viabilidade das populações

serranas é prioritária. São estes os recursos únicos e mais valiosos desta região.

Sobre os impactos na biodiversidade da região, o Título Único Ambiental4 (TUA) do Projeto de Ampliação

da mina do Barroso refere que se perspetiva «que o lobo-ibérico seja excluído da área do projeto, em virtude

do aumento da perturbação resultante da realização de trabalhos na mina, seja na lavaria, 24 horas por dia,

1 https://www.fao.org/portugal/noticias/detail/en/c/1117234/. 2https://www.fao.org/giahs/giahsaroundtheworld/designated-sites/europe-and-central-asia/barroso-agro-slyvo-pastoral-system/en/. 3 https://www.aljazeera.com/features/2024/1/30/europes-thirst-for-lithium-threatens-livelihoods-biodiversity-in-portugal. 4 Título Único Ambiental | Agência Portuguesa do Ambiente.