13 DE SETEMBRO DE 2024

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ensaiam e criam, possam continuar a desenvolver as suas atividades.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1 – O Ministério da Cultura tome as medidas necessárias para garantir que os mais de 500 músicos que

trabalham, ensaiam e criam no STOP possam continuar a desenvolver as suas atividades naquele local,

complementado, temporariamente, pelas instalações da Escola Pires de Lima, dotando os espaços de uma

infraestrutura técnica e humana adequada.

2 – Desenvolva os estudos e medidas necessários para a criação do centro cultural e musical do Porto, em

colaboração com o município do Porto e associações representativas dos músicos, dotando-o de espaços de

ensaio, produção, gravação e apresentação ao público, alocando os meios técnicos e humanos necessários.

Assembleia da República, 13 de setembro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 275/XVI/1.ª

PARA QUE O GOVERNO INSTE PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL QUE AS MEDIDAS

DECLARADAS PELO REGIME TALIBÃ CONTRA AS MULHERES AFEGÃS SEJAM CONSIDERADAS

«CRIME CONTRA A HUMANIDADE»

Exposição de motivos

A 23 de agosto o regime talibã ratificou uma norma que endurece a repressão social sobre as mulheres,

isto poucos dias depois de fazer três anos que os talibãs tomaram o poder após a saída das forças norte-

americanas do Afeganistão. Entre os 35 artigos recolhidos em cerca de 100 páginas está o de evitar o som da

voz das mulheres em público, o que inclui atividades como cantar, recitar ou falar diante de um microfone.

Estão também proibidas de olhar para homens que não sejam seus parentes, bem como de usar cosméticos

ou perfumes, com o objetivo final de as impedir de imitar «os estilos de vestuário das mulheres não

muçulmanas».

Este é, infelizmente, apenas mais um episódio, numa longa lista de delapidação da efémera democracia

afegã, causado pela tomada do poder por parte dos talibãs, um grupo extremista que já demonstrou não ser

merecedor de segundas oportunidades ou de um qualquer segundo olhar.

O ataque aos direitos das mulheres afegãs e às condições para o seu desenvolvimento começou por

restrições no acesso ao ensino. Inicialmente, os talibãs segregaram as salas de aula por género nas

universidades, desde que «seguissem os padrões islâmicos». Em setembro de 2021, impediram a maioria das

adolescentes de regressar ao ensino secundário. A proibição não afetou as escolas primárias, mas a

frequência das raparigas nessas escolas também caiu significativamente. Em março de 2022, os talibãs

reverteram abruptamente os supostos planos para permitir que as raparigas retomassem o ensino secundário,

ficando assim as raparigas impedidas de aceder a qualquer escola acima do 6.º ano de escolaridade. A 20 de

dezembro de 2022, o Ministério do Ensino Superior informou as universidades públicas e privadas do país que