II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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República resolve recomendar ao Governo que proceda à revisão urgente do regime aplicável às carreiras

técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de modo a garantir que o novo

regime entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Manuel Magno — Rodrigo Alves Taxa —

Vanessa Barata — João Paulo Graça — Nuno Gabriel — Armando Grave — Patrícia Carvalho.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 274/XVI/1.ª

DEFESA DOS MÚSICOS E CRIADORES CULTURAIS DO CENTRO COMERCIAL STOP E CRIAÇÃO

DO CENTRO CULTURAL E MUSICAL DO PORTO

Exposição de motivos

O STOP, aberto em 1982, na Rua do Heroísmo, no Porto, como centro comercial, funciona há mais de 20

anos como espaço cultural, com as diversas frações dos pisos a serem usadas como salas de ensaio e

estúdios por muitos artistas, na sua maioria músicos.

O espaço cultural que atualmente o STOP é, com mais de 500 utilizadores, dos quais mais de 90 % são

músicos, constitui uma mais-valia para o Porto e para o País, devendo ser preservado, como tem sido

afirmado nas mais diversas áreas da cidade e da região, e como foi claro na onda de solidariedade que se

desenvolveu quando a Câmara Municipal do Porto (CMP), no dia 18 de julho de 2023, executou um primeiro

encerramento coercivo de 105 das 126 lojas do centro comercial, impedindo o acesso ao seu interior a

centenas de proprietários e inquilinos, e, em consequência, impedindo-os de trabalhar.

Após diversas negociações, a CMP encontrou uma solução que os músicos, outros utilizadores do STOP e

o condomínio aceitaram. Assim, em 4 de agosto desse ano, a autarquia aceitou reabrir o espaço e permitir a

sua utilização por quem nele trabalha, em termos e condições devidamente acordados.

No entanto, no dia 4 de setembro seguinte, a CMP optou por voltar atrás e agravar de novo a situação, em

vez de ajudar a criar as condições necessárias para centenas e centenas de músicos e comerciantes

desenvolverem a sua atividade e a sua própria vida quotidiana.

Perante este impasse, volvidos alguns meses, e, face à pressão para a resolução do problema, a CMP

classificou o imóvel de interesse municipal para impedir outra utilização, enquanto paralelamente, com o

envolvimento dos proprietários, das entidades públicas e dos próprios músicos e respetivas associações

representativas, foi possível resolver quase todos os problemas de segurança.

Contudo, inexplicavelmente, mantém-se um último problema de segurança – uma saída de emergência

tapada pela construção adjacente ao centro comercial STOP –, situação que a CMP permitiu que se

concretizasse e que agora, de forma incompreensível, arrasta no tempo a sua resolução;

Não obstante o longo e desgastante processo e a aparente resolução das questões de segurança, o futuro

deste espaço e de centenas de músicos e produtores culturais mantém-se incerto e desaproveitado.

Apesar dos esforços desenvolvidos, em particular pelo PCP, o Governo, e nomeadamente o Ministro da

Cultura, ficou indiferente a esta grave situação que já afastou muitos produtores culturais do local e que pode

destruir um complexo cultural que os músicos souberam construir num centro comercial desajustado e

praticamente abandonado, transformando-o num exemplo da cidade do Porto, da região e do próprio País.

Face à importância do espaço e do projeto cultural em causa, e em particular do potencial que oferece, pela

participação de centenas de músicos e artistas, impõe-se a tomada urgente de medidas em defesa do «CC

STOP» e a sua transformação em espaço digno e com condições para o desenvolvimento da promoção da

atividade cultural da região, no qual os músicos e criadores culturais, em particular, os que ali trabalham,