II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 228/XVI/1.ª

(PELA APROVAÇÃO DO V PLANO DE AÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO TRÁFICO DE

SERES HUMANOS E CRIAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES NÃO

GOVERNAMENTAIS)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 228/XVI/1.ª (PAN) – Pela aprovação do V Plano de Ação para a Prevenção e

Combate ao Tráfico de Seres Humanos e criação de um novo modelo de financiamento de organizações não

governamentais, deu entrada na Assembleia da República em 18 de julho de 2024, tendo baixado à Comissão

no dia 25 de julho, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião de 18 de setembro de 2024, além da Deputada Inês de Sousa Real

(PAN), na qualidade de proponente, os Deputados Patrícia Faro (PS), Cristina Rodrigues (CH) e Emília

Cerqueira (PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) fez a apresentação da iniciativa, começando por dar nota de que

as recomendações nela apresentadas resultam de alertas lançados por organizações que operam na área da

prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos e alertou para o aumento deste fenómeno criminal.

Lembrou ainda que o V Plano de Ação para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos não se encontra ainda

aprovado, não obstante as apreciações públicas levadas a cabo nos anos de 2022 e 2023, pelo que se

mostrava necessário corrigir esta omissão, bem como a promoção de uma abordagem especializada no que

concerne ao combate ao tráfico de seres humanos no contexto das migrações. No que concerne à prevenção

da violência doméstica, frisou que era necessária a ponderação de um novo modelo de financiamento para as

organizações não governamentais que apoiam as vítimas, uma vez que o atual processo era irregular, moroso

e burocrático, fazendo depender o financiamento da apresentação de candidaturas e projetos, com evidentes

prejuízos para o trabalho desenvolvido por estas organizações, pelo que se mostrava imperioso agilizá-lo, para

evitar o encerramento de estruturas e entidades que apoiam as vítimas destes fenómenos criminais e não

deixar as organizações que apoiam estas mesmas vítimas ficarem dependentes da aprovação tardia de

candidaturas a financiamentos que foram deferidas.

A Deputada Patrícia Faro (PS) agradeceu a apresentação das recomendações, considerando-as muito

pertinentes, e lembrou a complexidade do fenómeno do tráfico de seres humanos, o que justificava a

necessidade de existência de linhas orientadores e planos de ação para o combate a estas realidades.

Constatou ainda que efetivamente se realizaram consultas públicas quanto ao V Plano de Combate ao Tráfico

de Seres Humanos, mas que diversos obstáculos impediram a sua implementação. Quanto ao financiamento,

concordou que era necessário encontrar um novo modelo de financiamento que diminuísse a dependência das

organizações não governamentais de financiamentos públicos e apresentação de candidaturas e projetos, o

por vezes levava de técnicos e de conhecimentos específicos que a falta de recursos muitas vezes impunha a

estas organizações.

A Deputada Cristina Rodrigues (CH) lembrou que a realidade do tráfico de seres humanos é preocupante

e que o seu grupo parlamentar havia já apresentado diversas propostas para reforço de meios financeiros e

humanos das organizações que davam apoio nesta área e voltassem a frisar a importância de repensar os

modelos de financiamento para que as organizações continuassem a apoiar as vítimas e a contribuir para a

prevenção e o combate a estes crimes.

A Deputada Emília Cerqueira (PSD) lembrou que o seu grupo parlamentar já havia sinalizado em diversas

iniciativas a necessidade de implementar os Planos de Ação de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, pelo

que secundava as recomendações feitas pela proponente no sentido dessa implementação. Lembrou

igualmente que o PSD já havia sinalizado anteriormente a necessidade de alterar o modelo de financiamento,

mas não tinha havido abertura para essa reflexão, frisando que era necessário providenciar um modelo de