18 DE SETEMBRO DE 2024

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financiamento mais estável para estas entidades, que desempenhavam um papel muito importante na

prevenção e combate a esta realidade pelo que saudavam a presente iniciativa.

Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2024.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 234/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O EFETIVO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

ALARGANDO OS CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOIO JUDICIÁRIO)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 234/XVI/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao

direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário, deu entrada na

Assembleia da República no dia 26 de agosto de 2024, tendo baixado à Comissão no mesmo dia, nos termos

e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião de 18 de setembro de 2024, além do Deputado Fabian Figueiredo

(BE), na qualidade de proponente, os Deputados Vanessa Barata (CH), André Rijo (PS) e Emília Cerqueira

(PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

O Deputado Fabian Figueiredo (BE) fez a apresentação da iniciativa, começando por notar que o acesso

ao direito era um princípio constitucional, que era garantido a todos aqueles sem recursos para acederem à

justiça, mas que na prática, os critérios de concessão eram de tal modo estritos que muitas pessoas

acabavam por ver vedado esse acesso, tendo enumerado alguns exemplos em que tal situação ocorria. Frisou

que os critérios deviam ser alargados e flexibilizados e que a Assembleia da República devia trabalhar no

sentido de promover estas alterações.

A Deputada Vanessa Barata (CH) saudou a iniciativa e referiu que o acesso ao direito era também uma

preocupação do seu grupo parlamentar e deu nota de que a Lei de Acesso ao Direito podia ser aperfeiçoada

para garantir o acesso de todos os cidadãos à justiça, tendo ainda lembrado os constrangimentos que

dificultam esse acesso, como as altas taxas de justiça.

O Deputado André Rijo (PS) saudou igualmente a iniciativa, dando nota de que o tema em análise era

pertinente e de que o alargamento de critérios para obtenção do benefício de apoio judiciário era uma matéria

que merecia revisitação e uma nova reflexão, pelo que acompanhavam o presente projeto de resolução.

A Deputada Emília Cerqueira (PSD) começou por referir que a matéria do acesso ao direito envolvia uma

multiplicidade de realidades que deviam ser analisadas em conjunto. Deu também nota de que a Lei de

Acesso ao Direito já previa algumas situações casuísticas em que se fazia uma análise que ia muito além dos

critérios constantes da mesma e salientou a necessidade de estudos mais aprofundados para se proceder à

reflexão sobre o atual sistema e à adoção de novas soluções que garantissem o efetivo acesso ao direito e à

justiça para todos os cidadãos.

O Deputado Fabian Figueiredo (BE) agradeceu os contributos e referiu que já existiam bastantes estudos

sobre o sistema de acesso ao direito e as dificuldades de acesso ao mesmo, embora nada impedisse que se

fizessem mais estudos, e voltou a frisar a importância de se garantir o direito fundamental de acesso de todos

os cidadãos ao direito e à justiça.