18 DE SETEMBRO DE 2024

43

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 299/XVI/1.ª

RECOMENDA QUE O GOVERNO INICIE O PROCEDIMENTO, JUNTO DO CONSELHO DA UNIÃO

EUROPEIA, PARA QUE A GUARDA REVOLUCIONÁRIA IRANIANA SEJA DESIGNADA COMO UMA

ORGANIZAÇÃO TERRORISTA

Exposição de motivos

A Guarda Revolucionária Iraniana, oficialmente conhecida como Corpo dos Guardiões da Revolução

Islâmica (IRGC, na sigla em inglês), foi criada em 1979, após a Revolução Islâmica, com o objetivo de

proteger o novo regime teocrático do Irão. Diferente das forças armadas tradicionais do país, a Guarda

Revolucionária tornou-se numa força paramilitar com uma vasta influência em diversas áreas da sociedade

iraniana, incluindo a política, economia e forças de segurança. Nos últimos anos, o IRGC e, particularmente, a

sua unidade de elite, a Força Quds, estiveram envolvidos em operações militares e de inteligência em vários

países do Médio Oriente, nomeadamente na Síria, Iraque, Líbano e Iémen, com o objetivo de expandir a

influência do Irão na região.

A organização tem sido amplamente acusada de envolvimento em atos terroristas, como apoio a grupos

como o Hezbollah no Líbano, os Houthis no Iémen, o Hamas em Gaza e milícias xiitas no Iraque, responsáveis

por ataques a civis e forças militares estrangeiras. O IRGC também desempenhou um papel crucial no apoio

ao regime de Bashar al-Assad durante a guerra civil na Síria, tendo sido acusada de crimes de guerra,

incluindo repressão brutal contra civis. Além disso, foi ligada a ataques a petroleiros no Golfo Pérsico e à

captura de cidadãos estrangeiros, usados como moeda de troca em negociações políticas. Estes atos

provocaram uma resposta internacional robusta.

Internamente, a Guarda Revolucionária é também um poderoso ator repressivo, nomeadamente dos

direitos das mulheres iranianas. O IRGC, juntamente com a polícia da moralidade, tem sido responsável por

detenções arbitrárias, espancamentos, abusos físicos e psicológicos e, em alguns casos, violência sexual

contra mulheres que desafiam as rígidas regras de vestuário e comportamento impostas pelo regime. A

repressão intensificou-se após a morte de Mahsa Amini em 2022, uma jovem iraniana detida por usar o hijab

de forma «imprópria», desencadeando protestos nacionais contra a opressão feminina. As forças do IRGC

responderam com extrema brutalidade, resultando em mortes, prisões em massa e repressão contínua aos

direitos das mulheres, demonstrando o papel central do IRGC na manutenção do sistema de controlo e

opressão sobre as mulheres no Irão.

Vários países, como os Estados Unidos, o Canadá, o Bahrein, a Suécia e Israel, já designaram oficialmente

a Guarda Revolucionária Iraniana como uma organização terrorista. Nos Estados Unidos, esta designação foi

feita em 2019, e considera-se uma decisão sem precedentes, uma vez que é a primeira vez que uma divisão

militar oficial de um país foi classificada como tal. Esta decisão reflete o entendimento de que a Guarda

Revolucionária não só age como força militar, mas também como organização terrorista, utilizando o

terrorismo como ferramenta de política externa, o que torna a sua atuação uma ameaça à segurança global.

Ao abrigo das normas aplicáveis na União Europeia, concretamente, através da posição comum do

Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

(2001/931/PESC), o Governo português poderá propor, junto do Conselho da União Europeia, que a Guarda

Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista.

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera