II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 300/XVI/1.ª

DESENVOLVER A TAP, TRAVAR A PRIVATIZAÇÃO

Exposição de motivos

Passou pouco mais de um ano desde que, em julho de 2023, foram aprovadas na Assembleia da República

as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. O funcionamento da

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deixou evidências esmagadoras de quão falsas são todas as teses

das inevitabilidades da privatização da TAP. Ao contrário da tese que continua a ser repetida, de que a TAP

supostamente só sobrevive se for privatizada, ficou claro que a TAP nos últimos 30 anos esteve à beira de

desaparecer sempre que foi privatizada, e se ainda sobrevive é graças à intervenção pública.

O Relatório da Auditoria da Inspeção-Geral de Finanças às contas da TAP, conhecido este mês,

expressamente menciona que o processo de auditoria em causa resultou da Recomendação do Relatório da

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. Ora, essa Recomendação foi aprovada

por proposta do PCP e deu origem a um trabalho aprofundado que veio confirmar em toda a linha as conclusões

e os factos apurados na CPI.

Em julho deste ano, o PCP suscitou publicamente a necessidade de esclarecer o País sobre a elaboração

(ou não) desse relatório, e ele foi homologado algumas semanas depois.

A IGF conclui que a TAP foi comprada com o dinheiro da própria TAP, com as implicações, inclusivamente

de natureza criminal, que daí se colocam. Uma importante conclusão, já apurada pela CPI. Importa não esquecer

que já em 2015 houve quem tivesse alertado para um processo de privatização inaceitável na forma e no

conteúdo. Quase dez anos sobre a data do cometimento desses crimes, o seu reconhecimento tornou-se

inevitável, mas as consequências – políticas e outras – não existem até agora.

A IGF conclui também que o ruinoso negócio da Manutenção Brasil, com que anos a fio o PCP confrontou

sucessivos ministros, de Governos Sócrates, Passos e Costa, custou à TAP e ao País 960 milhões de euros

entre 2005 e 2022. Este é um prejuízo (agravado durante a gestão privada da TAP) que, por si só, permite

explicar o grosso dos prejuízos do Grupo TAP no período, já que a TAP, S.A. foi lucrativa nessa fase, como

continua a ser hoje.

Não é possível que não se retirem consequências de tudo o que foi apurado há um ano. A privatização da

TAP foi um processo demasiado grave, e saiu demasiado caro ao País, para que prossiga inalterado o rumo da

insistência na privatização.

Como o PCP oportunamente denunciou, a reestruturação imposta à TAP pela Comissão Europeia, e aceite

pelo Governo PS, foi uma medida de cariz neocolonial que devia ter sido combatida. A TAP devia ter tido acesso

a apoios públicos como tiveram todas as companhias estrangeiras concorrentes, incluindo algumas que agora

querem ficar com a TAP. A privatização foi um problema, como sucessivamente alertámos, e com a chegada da

crise, o gestor privado de imediato abandonou a companhia, quando percebeu que não ia receber milhares de

milhões de euros públicos para se manter à frente da empresa.

A direita, com destaque para o PSD, foi defendendo que a TAP precisa de ser reestruturada e vendida (e

sugerindo sempre, tal como a IL, que a TAP deveria ter sido deixada à falência e transferidos para o Estado os

custos do seu encerramento). Todo esse seu discurso assenta na ideia, completamente falsa, de que a TAP

tem sido um fardo permanente sobre a economia nacional, quando a vida demonstra exatamente o contrário.

Agora, o atual Governo PSD/CDS está a levar por diante o quinto processo de privatização da TAP. Ou seja,

continuam a desestabilizar uma companhia que apenas terá futuro e cumprirá o seu papel estratégico para o

País se for uma empresa efetivamente nacional – e só será nacional se continuar em mãos públicas.

Ainda ecoa a confirmação (pela CPI, pela IGF, etc.) deste autêntico crime contra os interesses nacionais e

já de novo um Governo PSD/CDS está a negociar, nas costas do povo português e da Assembleia da República,

uma nova privatização. Isso mesmo é confirmado pela presença em Portugal, neste mês, dos representantes

da Lufthansa para negociar com o Governo português a privatização da TAP.

São do conhecimento público, entretanto, contornos deste processo que tornam ainda mais escandalosa a

perspetiva que está colocada em relação à privatização.

Por um lado, o recente regime de reporte de prejuízos fiscais, que vem beneficiar um conjunto de grandes