II SÉRIE-A — NÚMERO 96

84

fortalecendo a sociedade civil na gestão da diversidade e de acompanhamento ao longo das diferentes fases

do processo migratório e de asilo.

Incluídas neste plano de ação, e para além dele, são de destacar as seguintes medidas nesta área de política:

• Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), de forma a corrigir falhas

legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente de

resolução dos cerca de 400 mil processos/pedidos pendentes;

• Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho

previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado

procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.os 2 e outros, da Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho);

• Adoção de intervenções urgentes nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo

de fronteiras existentes e recuperação do sério atraso na implementação dos novos sistemas de controlo

de fronteiras de entrada e saída (fronteiras inteligentes) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização

de Viagem – ETIAS (European Travel Information and Authorisation System);

• Construir novos centros de instalação temporária (CIT) e aumento da capacidade dos espaços existentes;

• Criar uma equipa multiforças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal,

tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos

dentro do território nacional;

• Criar a unidade de estrangeiros e fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de

fronteiras, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização em território nacional.

Em linha com uma imigração mais regulada, esta área de política tem como objetivo instituir um sistema de

atração de capital humano recorrendo a um levantamento de necessidades que alinhe as carências atuais e

futuras de mão-de-obra da economia nacional, o seu perfil de competências, em estreita articulação com as

confederações e associações empresariais. Ir-se-á também fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o

conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social,

profissional e cívica, reforçando a oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna.

Assume-se ainda o objetivo de aproximar o exercício de competências relativas à integração, cooperando

com as autarquias na criação de centros de acolhimento municipal/intermunicipal de emergência para

imigrantes, requerentes de asilo e demais situações de vulnerabilidade, começando pelos territórios sob maior

pressão, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e zonas limítrofes. Serão também dados incentivos e

apoio às entidades da sociedade civil, através da contratualização por resultados, no sentido de mobilização de

recursos privados para a integração dos imigrantes.

8.5. Defesa nacional

As alterações da conjuntura geopolítica global, casos da invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, a

instabilidade no Médio Oriente, a afirmação da China como potência de primeira linha e as incertezas

decorrentes das eleições nos Estados Unidos, trazem desafios internos e internacionais sem precedentes.

Portugal é um dos países-membros fundadores da NATO, aliança política e militar de segurança coletiva,

sendo que está comprometido em reforçar o vínculo transatlântico. Bem como a lealdade do País ao sistema e

às missões da ONU, aos propósitos e às missões da UE. Portugal assume o objetivo estratégico de se dotar de

FFAA capacitadas e competitivas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco

de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar,

ciberespaço e espaço. Outro objetivo passa pela promoção de uma indústria de defesa competitiva a nível

nacional e europeu.

Caminha-se progressiva e determinadamente para a efetivação do compromisso internacional de 2 % do PIB

de gasto com defesa no âmbito da NATO.

Neste contexto, o investimento na defesa nacional, a dignificação das FFAA e a valorização dos antigos