20 DE SETEMBRO DE 2024

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empresas, entre as quais a TAP. Esse regime, decorrente da norma constante na Lei do Orçamento do Estado

para 2023, por proposta do Governo PS, e aprovada pelo voto favorável de PS, PSD e IL, vem abrir a porta a

uma verdadeira «borla fiscal» que já foi estimada em 447 milhões de euros, aproveitando as vantagens fiscais

de prejuízos passados em lucros presentes. Tal enquadramento num processo de entrega da TAP a um grupo

económico estrangeiro assume contornos de escândalo nacional. Na verdade, tal como em momentos

anteriores, o Governo nem sequer pretende vender, mas entregar a TAP ao capital estrangeiro.

Por outro lado, a negociação com a Lufthansa, tal como tem sido noticiada, evidenciou uma verdadeira

«venda em saldo» de ações da TAP, quando o esforço financeiro do Estado resultou já numa empresa

capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro. O PCP sublinha aliás

o seguinte: é inadmissível alienar uma empresa estratégica para o País como é a TAP – mas as circunstâncias

da privatização de 2015, tal como as perspetivas que estão colocadas na operação que o Governo pretende

impor, são a demonstração de autênticas traições ao interesse público e nacional.

A TAP faz falta ao País. Continua a ser um dos maiores exportadores nacionais, seguramente o maior

exportador no setor dos serviços, e pode desenvolver-se para uma capacidade maior em áreas de enorme valor

acrescentado como a manutenção e engenharia. A TAP é respeitada à escala global pela qualidade e segurança

da sua operação, e é concorrência no caminho de grupos económicos estrangeiros como a Lufthansa, a Air

France/KLM ou a IAG (British Airways, Iberia, etc.).

A TAP é um fator de soberania nacional. Uma garantia de que, sejam quais forem as circunstâncias, o País

não depende do estrangeiro para garantir o transporte aéreo da sua população nem aquele que é necessário à

sua atividade económica. A TAP é apetecível para o grande capital estrangeiro, não porque seja um fardo, ou

um «sorvedor» de recursos, não porque vale pouco, mas porque vale muito e, se for bem gerida, pode valer

ainda mais.

É indispensável travar e abandonar esse ruinoso projeto de privatização da TAP, que o Governo PS não teve

tempo de conseguir fazer e que o atual Governo pretende concretizar. É tempo de parar de prejudicar a TAP,

de deixar de ter como único projeto para a empresa que esta possa um dia ser capaz de gerar dividendos para

algum acionista.

É tempo de dotar a TAP dos meios necessários para que possa cumprir o seu papel estratégico, onde se

incluem claras orientações públicas e os apoios consequentes para que esta responda ao desenvolvimento da

economia e da produção nacional, ao transporte de passageiros e mercadorias, à coesão territorial, à ligação à

diáspora, à diversificação das relações económicas e de cooperação com outros povos, designadamente nos

continentes africano e americano.

Fundamentalmente, é preciso garantir à TAP a estabilidade e a paz para o seu desenvolvimento: parando

com fragilização que decorre das sucessivas privatizações; eliminando as barreiras a uma gestão profissional

da TAP como sejam os limites à contratação de trabalhadores e as limitações ao crescimento da frota.

Há que abandonar a imposição de venda pela TAP de ativos estratégicos para a sua operação, como a

SPdH/Groundforce e a Cateringpor. Há que salvaguardar a defesa dos direitos dos trabalhadores na definição

desses processos, bem como no futuro da Portugália Airlines, integrada na operação da TAP. E há que acelerar

a concretização do novo aeroporto internacional de Lisboa, onde a TAP poderá crescer, reduzir custos e

constrangimentos operacionais, valorizar a sua manutenção e engenharia, valorizar e agilizar a sua base e o

seu hub, oferecer cada vez mais qualidade e melhores condições aos passageiros, utilizadores e trabalhadores.

É tempo de deixar a TAP construir o seu próprio caminho enquanto grande empresa nacional e por isso

necessariamente pública. Necessariamente pública e necessariamente com uma gestão mais transparente,

mais democrática, verdadeiramente orientada para a satisfação das necessidades nacionais, criando emprego

de qualidade, criando riqueza e trabalho qualificado, recorrendo e promovendo a produção nacional,

contribuindo para a mobilidade dos portugueses e para dinamizar a economia nacional, promovendo a coesão

nacional.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e

da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte projeto de

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, que