24 DE SETEMBRO DE 2024

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realização de eleições justas. Relembre-se que a própria líder da oposição Maria Corina Machado foi impedida

de ser candidata.

O regime venezuelano anunciou os resultados, dando a vitória ao seu próprio candidato, Nicolás Maduro, o

que originou uma forte contestação dos resultados pelas forças da oposição e por vários países estrangeiros,

entre os quais Portugal, pedindo a divulgação dos originais das atas eleitorais de cada mesa de voto, o que foi,

inaceitavelmente, recusado pelas autoridades venezuelanas.

Parece claro que o facto de o regime venezuelano se recusar a revelar as atas originais das mesas de voto

e de o Supremo Tribunal validar os resultados das eleições sem a divulgação dos originais das atas eleitorais,

indicia uma suspeita forte de que o candidato do regime poderá não ter efetivamente vencido as eleições

presidenciais e, que pelo contrário, seja Edmundo González Urrutia o legítimo vencedor das eleições

presidenciais.

Perante esta situação e todas as dúvidas levantadas quanto à veracidade dos resultados anunciados, devem,

tal como tem sido largamente defendido, nomeadamente pela União Europeia e pelo Governo português, ser

publicadas todas as atas originais das mesas eleitorais, de modo a serem verificadas de forma independente

por uma entidade externa a todo o processo.

É fundamental garantir que parceiros internacionais, como a União Europeia e a Organização dos Estados

Americanos, possam acompanhar todo este processo de verificação dos registos eleitorais, de modo a validar

e legitimar os resultados, através da transparência de todo o processo.

Por outro lado, e perante as manifestações que se verificaram após a divulgação dos resultados, o regime

venezuelano endureceu a sua repressão sobre todos aqueles que entendem ser «inimigos do regime», limitando

cada vez mais as liberdades individuais e levando ao aumento das detenções arbitrárias com a contínua

perseguição à oposição na Venezuela e a limitação do direito à manifestação que condenamos veementemente.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera ser imperativo que as autoridades

venezuelanas ponham termo a tais práticas e procedam à libertação imediata de todos os presos políticos, em

especial de nacionalidade portuguesa.

Importa, neste contexto, lembrar que Portugal tem uma extensa e importante comunidade emigrada na

Venezuela, diretamente afetada por toda a instabilidade política que se vive na Venezuela sendo fundamental

garantir a sua segurança e proteção.

Nesse sentido, é fundamental relevar o papel que tem sido feito pelas autoridades portuguesas no sentido

de garantir a libertação de todos os cidadãos luso-venezuelanos detidos, assegurando que estes cidadãos

possam ser visitados pelo representante diplomático português.

O Governo de Portugal, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem como prioridade

máxima garantir a segurança e a proteção dos direitos dos cidadãos portugueses residentes naquele país e, tal

como a sociedade venezuelana, também a numerosa comunidade portuguesa ali residente tem o direito de viver

em democracia, em paz e em segurança.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

Continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa

residente na Venezuela; que continue a acompanhar de perto a situação política no país; que desenvolva a

necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do

resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano; que não reconheça, neste contexto, Nicolas

Maduro como vencedor das eleições presidenciais defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade

internacional, o fim das violações de direitos humanos e na perseguição política na Venezuela.