24 DE SETEMBRO DE 2024

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do sector social que tenham sofrido danos, sem prejuízo da manutenção da obrigação das seguradoras

de pagar as indemnizações que sejam devidas e incluindo despesas com a renaturalização da área

ardida e recuperação de habitats.

Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 309/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO DA COMISSÃO

EUROPEIA PARA ASSEGURAR A INTERVENÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO

EUROPEIA COM VISTA AO FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA AOS PREJUÍZOS

CAUSADOS PELOS GRANDES INCÊNDIOS OCORRIDOS NAS REGIÕES CENTRO E NORTE DE

PORTUGAL CONTINENTAL NO MÊS DE SETEMBRO DE 2024

Exposição de motivos

Entre os dias 16 e 19 de setembro de 2024, os grandes incêndios ocorridos nas regiões centro e norte de

Portugal continental levaram que ardessem 121 mil hectares, que fossem mortas pelo menos sete pessoas –

quatro bombeiros e três civis –, que 166 ficassem feridas e que tenha ocorrido a destruição de habitações, de

estabelecimentos comerciais, de empresas, de infraestruturas públicas e de culturas agrícolas.

Apesar de a dimensão total dos estragos e prejuízos causados por estes incêndios não ser ainda possível

de contabilizar, a declaração da situação de calamidade no território afetado feita pelo Governo por via da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 não deixa dúvidas sobre a gravidade deste evento.

Desta forma e estando já constituído, por via da mencionada Resolução, um grupo de trabalho para avaliação

dos prejuízos causados por estes incêndios, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo, no plano

da União Europeia, peça à Comissão Europeia a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia

para apoiar o nosso País a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões

centro e norte de Portugal continental no mês de setembro de 2024. O recurso a este fundo poderá ser

particularmente importante para fazer face às despesas com as medidas para assegurar a renaturalização da

floresta ardida, bem como a recuperação de habitats e de biodiversidade.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002, do

Conselho, e visa, principalmente, prestar apoio em caso de catástrofes naturais de grandes dimensões ou à

escala regional. Nos seus mais de 20 anos de existência este fundo já concedeu apoios, num valor total superior

a 8 mil milhões de euros, os prejuízos de cerca de 130 catástrofes naturais em 27 países europeus,

nomeadamente inundações, fogos florestais, terramotos, tempestades e secas.

Relembre-se que o recurso a este mecanismo europeu de apoio exige o respeito de um prazo de 12 semanas

contadas da data em que os efeitos da catástrofe se tornem evidentes e a comprovação do impacto dos

prejuízos, algo que exigirá do Governo uma forte articulação com os municípios e entidades intermunicipais na

aferição dos prejuízos através dos mecanismos criados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-

A/2024.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para

assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia para financiar as medidas de resposta

aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões centro e norte de Portugal continental no