26 DE SETEMBRO DE 2024

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para o ano.

5.2 Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2022

Segundo o parecer do Tribunal de Contas (TC) relativo à Conta Geral do Estado de 2022, que inclui um

juízo com reservas e ênfases que incidem sobre a legalidade, a correção financeira dos valores reportados na

CGE, o Tribunal procedeu à emissão de 57 recomendações ao Governo e à Assembleia da República.

Estas recomendações remetem, na sua maioria, para a implementação da reforma das finanças públicas,

em particular o reforço do planeamento e liderança para assegurar avanços no sentido da inclusão de

informação completa sobre a dívida pública, a tesouraria, o património financeiro e o património imobiliário,

bem como para o desenvolvimento ao nível dos sistemas de informação sobre os resultados das políticas

públicas. Nestas recomendações incluem-se as que afetam as despesas com pessoal e a revisão da despesa

pública; da estratégia de investimento dos excedentes da SS; do reconhecimento contabilístico de ativos e

passivos da SS; da informação relativa ao processo de descentralização de competências; e do ritmo de

execução dos fundos europeus.

Importa salientar que nenhuma das recomendações feitas pelos juízes do TC se dirige, em concreto, aos

ministérios com responsabilidade nas áreas da cultura, da comunicação, da juventude ou do desporto.

5.3 Relatório do Conselho Económico e Social (CES)

Relativamente ao parecer do CES sobre a CGE 2022, destacam-se as seguintes considerações e

recomendações:

• Assinala-se o crescimento significativo da economia portuguesa em 2022, de 6,7 % em termos reais

(mais 1,8 pp do que o previsto no Orçamento do Estado para 2022 e quase o dobro do observado na

área do euro). No entanto, e apesar deste crescimento económico assinalável, o CES refere que as e os

trabalhadores empobreceram, com salários em média a não acompanhar a subida dos preços e a

perder peso na distribuição funcional da riqueza (-1,6 pp em relação a 2021), acentuando a

desigualdade entre o trabalho e o capital;

• Considera-se importante prosseguir o reforço de políticas que promovam a nível regional a coesão

económica e social;

• Sublinha-se o aumento expressivo dos preços em 2022, alertando para as implicações sociais e

económicas negativas que resultam da redução real das remunerações brutas médias;

• O CES manifesta preocupação com o baixo nível de execução do valor previsto para 2022 do PRR

(24,8 %);

• Recomenda prosseguir com medidas que garantam uma maior justiça e equidade fiscais, proteção social,

combate à fraude e evasão fiscais, um maior equilíbrio na tributação dos diferentes rendimentos e

consumos e o desagravamento fiscal, a começar pelo que incide direta e indiretamente sobre os

rendimentos de quem trabalha e trabalhou;

• Sublinha que os resultados acima do projetado no OE2022 se ficaram a dever aos desvios positivos da

receita fiscal e contributiva e negativos no investimento público, o que tornaram a execução da política

orçamental menos favoráveis à prioridade assumida pelo CES de um crescimento robusto, socialmente

justo e sustentável da economia, com incremento da produtividade, dos rendimentos e das condições de

vida e de trabalho;

• O CES recomenda que a CGE reporte o impacto de género da execução do Orçamento do Estado;

Importa salientar que o parecer do Conselho Económico e Social não faz referência às matérias sectoriais

da responsabilidade da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.