Debates Parlamentares - Diário 100S1, p. 153 (2024-09-26)

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26 DE SETEMBRO DE 2024

153

Finanças Locais (3302,4 milhões de euros).

Conforme acima indicado, a execução foi inferior ao previsto no Orçamento do Estado para 2022 em 129,3

milhões de euros, explicado fundamentalmente pelas transferências relativas ao Fundo de Financiamento da

Descentralização, com impacto superior ao do Fundo Social Municipal.

Refiram-se ainda as transferências provenientes do Fundo Ambiental (257,5 milhões de euros) para as

áreas metropolitanas e para as comunidades intermunicipais para efeitos do financiamento do Programa de

Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) – que inclui os reforços extraordinários do

financiamento decorrente dos efeitos adversos da pandemia de COVID-19 e do Programa de Apoio à

Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).

Os empréstimos de médio e longo prazos concedidos pela administração central à administração local

totalizaram 170,5 milhões de euros, o que compara com a previsão inicial de 517 milhões de euros.

Este desvio decorre essencialmente de uma execução inferior ao orçamentado dos empréstimos no âmbito

do IFRRU (-237 milhões de euros), dos empréstimos previstos no quadro do Portugal 2020 (-52,1 milhões de

euros), da não concretização de empréstimos no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (-28,3 milhões de

euros), da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (-19,9 milhões de euros) e do Instituto da Habitação e

da Reabilitação Urbana, IP (-8,2 milhões de euros).

No que se refere aos fluxos da administração local para a administração central, registaram-se

transferências no montante de 175,2 milhões de euros destinadas, em particular, à Administração Central do

Sistema de Saúde, IP (48,5 milhões de euros) e às empresas de transporte no âmbito do PART.

A receita de ativos financeiros da administração central relativa a amortizações de empréstimos de médio e

longo prazo provenientes da administração local totalizou 79,3 milhões de euros, excedendo a previsão em 38

milhões de euros.

O desvio na receita de passivos financeiros da administração central em relação ao previsto no Orçamento

do Estado para 2022 refere-se sobretudo a aplicações em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo

(CEDIC) realizadas por municípios.

26 DE SETEMBRO DE 2024 153 Finanças Locais (3302,4 milhões de euros). Conforme acima indicado, a execução foi inferior ao previsto no Orçamento do Estado para 2022 em 129,3 milhões de euros, explicado fundamentalmente pelas transferências relativas ao Fundo de Financiamento da Descentralização, com impacto superior ao do Fundo Social Municipal. Refiram-se ainda as transferências provenientes do Fundo Ambiental (257,5 milhões de euros) para as áreas metropolitanas e para as comunidades intermunicipais para efeitos do financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) – que inclui os reforços extraordinários do financiamento decorrente dos efeitos adversos da pandemia de COVID-19 e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP). Os empréstimos de médio e longo prazos concedidos pela administração central à administração local totalizaram 170,5 milhões de euros, o que compara com a previsão inicial de 517 milhões de euros. Este desvio decorre essencialmente de uma execução inferior ao orçamentado dos empréstimos no âmbito do IFRRU (-237 milhões de euros), dos empréstimos previstos no quadro do Portugal 2020 (-52,1 milhões de euros), da não concretização de empréstimos no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (-28,3 milhões de euros), da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (-19,9 milhões de euros) e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (-8,2 milhões de euros). No que se refere aos fluxos da administração local para a administração central, registaram-se transferências no montante de 175,2 milhões de euros destinadas, em particular, à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (48,5 milhões de euros) e às empresas de transporte no âmbito do PART. A receita de ativos financeiros da administração central relativa a amortizações de empréstimos de médio e longo prazo provenientes da administração local totalizou 79,3 milhões de euros, excedendo a previsão em 38 milhões de euros. O desvio na receita de passivos financeiros da administração central em relação ao previsto no Orçamento do Estado para 2022 refere-se sobretudo a aplicações em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC) realizadas por municípios.

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