Debates Parlamentares - Diário 100S1, p. 154 (2024-09-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

154

O total dos fluxos financeiros destinados à administração local em operações extraorçamentais situou-se

em 614,8 milhões de euros, menos 88 milhões de euros do que em 2021, destacando-se a diminuição dos

fluxos recebidos no âmbito do FEDER (-126,1 milhões de euros).

3 | Governação: Coesão Territorial

3.1 | Resultados obtidos

O Orçamento do Estado para 2022 apenas entrou em vigor em julho, aprovado pela Lei n.º 12/20222, de 27

de junho.

Na sequência da nova orgânica do XXIII Governo Constitucional e com a entrada em vigor do Orçamento

do Estado para 2022, o Programa apresenta-se subdividido em dois «Ministérios»: a Presidência do Conselho

de Ministros e a Coesão Territorial.

No Ministério da «Presidência do Conselho de Ministros» integram-se as áreas governativas da

Presidência (que passou a integrar os serviços e entidades do Planeamento e da Administração Pública) e dos

Assuntos Parlamentares (que passou a integrar os serviços e entidades da área da igualdade e migrações e

do desporto e juventude), com os respetivos Secretários de Estado.

No «Ministério da Coesão Territorial» foi incluída a Secretaria de Estado da Administração Local e

Ordenamento do Território.

As referidas alterações orgânicas traduziram-se num significativo aumento do número de entidades

integradas no perímetro de coordenação do Programa.

No que respeita à definição dos objetivos do Programa, salienta-se que, após entrada em vigor do

Orçamento do Estado para 2022, foi mantida a monitorização dos objetivos face a 2021, não tendo sido

definidos, para efeito deste exercício, objetivos para as entidades que entraram para este Programa

Orçamental, tendo as prioridades orçamentais de cada área governativa sido identificadas no momento da

apresentação do Orçamento do Estado.

As entidades mantiveram nos seus instrumentos de gestão não financeiros (QUAR e Plano de Atividades)

os mesmos objetivos, dando continuidade à sua monitorização, excluindo-se deste exercício o conjunto dos

objetivos que, pela sua extemporaneidade e conclusão, já não mantinham atualidade para 2022.

Assim, considerando a atipicidade do ano em questão, foram considerados 16 objetivos de política e 33

indicadores para o Programa.

Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma execução de cerca de 85,8 %. Para o

«Ministério da Presidência do Conselho de Ministros», a taxa de execução dos objetivos do Programa foi de

90,7 %.

II SÉRIE-A — NÚMERO 100 154 O total dos fluxos financeiros destinados à administração local em operações extraorçamentais situou-se em 614,8 milhões de euros, menos 88 milhões de euros do que em 2021, destacando-se a diminuição dos fluxos recebidos no âmbito do FEDER (-126,1 milhões de euros). 3 | Governação: Coesão Territorial 3.1 | Resultados obtidos O Orçamento do Estado para 2022 apenas entrou em vigor em julho, aprovado pela Lei n.º 12/20222, de 27 de junho. Na sequência da nova orgânica do XXIII Governo Constitucional e com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022, o Programa apresenta-se subdividido em dois «Ministérios»: a Presidência do Conselho de Ministros e a Coesão Territorial. No Ministério da «Presidência do Conselho de Ministros» integram-se as áreas governativas da Presidência (que passou a integrar os serviços e entidades do Planeamento e da Administração Pública) e dos Assuntos Parlamentares (que passou a integrar os serviços e entidades da área da igualdade e migrações e do desporto e juventude), com os respetivos Secretários de Estado. No «Ministério da Coesão Territorial» foi incluída a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. As referidas alterações orgânicas traduziram-se num significativo aumento do número de entidades integradas no perímetro de coordenação do Programa. No que respeita à definição dos objetivos do Programa, salienta-se que, após entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022, foi mantida a monitorização dos objetivos face a 2021, não tendo sido definidos, para efeito deste exercício, objetivos para as entidades que entraram para este Programa Orçamental, tendo as prioridades orçamentais de cada área governativa sido identificadas no momento da apresentação do Orçamento do Estado. As entidades mantiveram nos seus instrumentos de gestão não financeiros (QUAR e Plano de Atividades) os mesmos objetivos, dando continuidade à sua monitorização, excluindo-se deste exercício o conjunto dos objetivos que, pela sua extemporaneidade e conclusão, já não mantinham atualidade para 2022. Assim, considerando a atipicidade do ano em questão, foram considerados 16 objetivos de política e 33 indicadores para o Programa. Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma execução de cerca de 85,8 %. Para o «Ministério da Presidência do Conselho de Ministros», a taxa de execução dos objetivos do Programa foi de 90,7 %.

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