II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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Refira-se que a análise e estas recomendações extravasa o âmbito da CPLCT.

PARTE IV – Parecer do Conselho Económico Social

Do parecer do Conselho Económico e Social releva-se, nas Considerações Gerais sobre o exercício de

2022 (capítulo 2), com enquadramento nas competências regimentais da CPLCT (globais e específicas):

«Em 2022, o Plano de Recuperação de Resiliência (PRR) entra no segundo ano de implementação em

Portugal, sendo que em janeiro é assinado o acordo operacional com a Comissão Europeia, o qual estabelece

as suas regras de implementação. Como refere o relatório anual da Comissão Nacional de Acompanhamento

do PRR, “foi durante este ano que inúmeros beneficiários diretos e intermediários iniciaram ou deram

continuidade a um conjunto significativo de concursos, quer seja para construção de vários projetos e

infraestruturas previstas, quer seja para a seleção dos beneficiários finais para implementar física e

financeiramente os projetos no terreno”.»

Destacam-se, na Síntese Conclusiva (capítulo 6), os seguintes pontos:

6.1. O CES assinala o crescimento significativo da economia portuguesa em 2022, de 6,7 % em termos

reais, mais 1,8 pontos percentuais do que o previsto no Orçamento do Estado para 2022 e quase o dobro do

observado para a área do euro (3,5 %).

6.2. O CES considera positiva a retoma de um processo de convergência com a economia da União

Europeia em 2022, com o aumento em 2 pontos percentuais do PIB per capita, em paridade de poder de

compra, não obstante os condicionalismos externos associados à crise energética e ao choque geopolítico.

6.4. O CES considera ser importante prosseguir o reforço de políticas que promovam, a nível regional, a

coesão económica e social, pois ao nível das regiões NUTS II ainda se verifica uma heterogeneidade no

processo de convergência com a economia europeia, com 3 regiões a evidenciarem um PIB per capita, em

paridade de poder de compra, inferior a 70 % da média europeia, designadamente o Centro (66 %), os Açores

(66 %) e o Norte (65 %).

6.9. O CES sublinha a diminuição da proporção da população em risco de pobreza e exclusão social em

2022, com este indicador a fixar-se em 20,1 % (proporção essa que é mais elevada entre as mulheres do que

entre os homens), menos 2,3 pontos percentuais do que em 2021.

6.13. O CES salienta o registo de um saldo orçamental das administrações públicas de 0,4 % do PIB em

2022, que traduz uma melhoria de 2,5 pontos percentuais face a 2021 e uma superação do antecipado no

Orçamento do Estado em 1,5 pontos percentuais.

6.17. O CES manifesta a sua preocupação com o baixo nível de execução do valor previsto para 2022 do

Plano de Recuperação e Resiliência (24,8 %), especialmente porque o investimento público foi apresentado no

Orçamento do Estado como um dos principais fatores dinamizadores do crescimento económico neste ano e

atendendo à dependência do país dos fundos europeus para a realização do mesmo.

PARTE V – Opinião do Relator

O relator do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do

Estado 2022, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE VI – Conclusões

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) remeteu à Comissão de Poder

Local e Coesão Territorial (CPLCT) a Conta Geral do Estado de 2022, acompanhada do relatório da Unidade

Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), do parecer do Tribunal de Contas (TC) e