4 DE OUTUBRO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 360/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM MECANISMO DE CONTROLO DE RENDAS PARA

DEFENDER O DIREITO À HABITAÇÃO

A última década viu o preço da habitação subir desmesuradamente para níveis incompatíveis com os

rendimentos médios de quem vive dos rendimentos do seu trabalho.

Em Lisboa, Porto e cidades mais pressionadas, os valores são muito preocupantes, tanto mais que a

percentagem da população em situação de arrendamento é bastante superior à média do País. Em Lisboa e

no Porto mais de 40 % da população arrenda uma habitação e, entre 2011 e 2021, segundo dados dos

Censos, o arrendamento apenas subiu 2 % em Lisboa e 4 % no Porto – enquanto a média nacional alcançou

os 16 % de aumento no arrendamento. Estamos a falar de cidades com habitação pública na ordem dos 7 % –

Lisboa e 10 % – Porto.

Segundo o relatório de rendas da habitação do Instituto Nacional de Estatística (INE), relativo ao segundo

trimestre de 2024, a renda mediana de novos contratos de arrendamento no País registou um crescimento de

11,1 % no primeiro trimestre deste ano face ao mesmo período de 2023, com o preço do metro quadrado a

atingir os 8,08 euros. No período em análise, verificou-se um aumento homólogo da renda mediana em 17 dos

24 municípios mais populosos do País. Na Grande Lisboa e Península de Setúbal, todos os municípios com

mais de 100 mil habitantes registaram rendas medianas superiores à nacional no segundo trimestre do ano.

Portugal é dos países da União Europeia onde as rendas mais aumentaram desde 2015. A brecha social

decorrente dessa falta de acesso à habitação tem vindo a ser analisada, e existem já dados preocupantes

sobre a incapacidade de acesso da população mais jovem à habitação. O acesso – ou falta dele – a uma

habitação é um novo risco social.

Segundo um relatório da OCDE publicado em 2021, 13 países da União Europeia estabeleceram

mecanismos de controlo de rendas a que se juntam ainda países como o Reino Unido, a Noruega e a Suíça.

As medidas são variadas e incluem a determinação de um valor inicial para a renda (dependente de requisitos

específicos) e a limitação ou proibição de aumento das rendas.

Em Portugal o único mecanismo que existe é uma exceção nos contratos celebrados antes de 1990 – um

sistema bastante marcado no tempo e de uma realidade diferente da atual que não se procura replicar – em

que os aumentos de renda são limitados à inflação. Fora isso, o mercado habitacional está liberalizado com os

enormes impactos sociais negativos, mesmo que tenham existido tentativas de um programa de limitação de

rendas – 20 % abaixo do preço de mercado –, através da atribuição de benefícios fiscais aos senhorios –

isenção de IRS e IMI. Mesmo com estes benefícios, a adesão tem sido muito pouco relevante e não existe

uma limitação efetiva ao escalar do valor das rendas.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo a criação de um instrumento de

regulação que estipule limites máximos de renda para novos contratos, por forma a promover o direito à

habitação a toda a população.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Crie, em articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e com a Associação Nacional

de Municípios Portugueses, uma tabela com valores máximos de renda mensal para os novos contratos de

arrendamento, tendo como referência fatores como: tipologia, área, qualidade e estado da construção,

eficiência energética, iluminação e ventilação natural, características da cozinha e das instalações sanitárias,

qualidade das partes comuns e localização do imóvel.

Assembleia da República, 4 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José

Moura Soeiro — Mariana Mortágua.

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