II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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privar o povo «dos seus direitos democráticos».

Presidentes de vários países, nomeadamente do Chile, da Colômbia e do Brasil, manifestaram críticas e

dúvidas sobre o processo eleitoral e sobre os resultados precipitadamente anunciados pelo Conselho Nacional

Eleitoral, exigindo transparência e a divulgação das atas eleitorais como condição para reconhecimento dos

resultados anunciados.

Estas posições têm legitimidade e credibilidade reforçadas porque, ao contrário da extrema-direita de

Javier Milei e dos EUA, estes governantes latino-americanos nunca praticaram a ingerência ou o apoio a

golpes de Estado antidemocráticos, desde logo, na Venezuela. De igual modo, o repúdio do golpismo e da

ingerência externa não pode ser confundido com expressão de apoio ao regime de Maduro.

Também o painel de peritos da ONU destacado na Venezuela durante as eleições concluiu que o processo

eleitoral não seguiu os necessários padrões de transparência e de integridade. Também sem precedente é o

parecer do Centro Carter, organização convidada pelo próprio Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela para

observar as eleições presidenciais e que no passado contrariou falsas alegações de fraude vindas de parte da

oposição, considerando desta vez que não pode corroborar a autenticidade dos resultados anunciados.

Entre as críticas elaboradas por este centro está a realização das eleições «num ambiente de restrições à

liberdade dos atores políticos, das organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social»; «uma

clara parcialidade [da CNE] a favor do atual presidente»; o recenseamento eleitoral «ter sido prejudicado por

prazos curtos, relativamente poucos locais de recenseamento e uma informação pública mínima» e os

«requisitos legais excessivos para se registarem, alguns dos quais pareciam ser arbitrários» enfrentados pelos

eleitores residentes no estrangeiro.

Perante todas estas suspeitas, em vez da divulgação transparente dos resultados, Nicolás Maduro

denunciou um suposto ataque cibernético ao sistema eleitoral, nunca comprovado, mas que serviu de pretexto

para a judicialização do processo junto do Tribunal Supremo de Justiça, controlado pelo regime.

Em paralelo, o Governo aumentou a onda de repressão, com o próprio Nicolás Maduro a anunciar a

detenção de mais de dois mil opositores ao regime, entre eles mais de uma centena de menores, e o envio de

várias centenas para prisões onde não estão garantidas condições de segurança. A tudo isto acresce ainda a

emissão de mandados de captura contra opositores políticos, levando a ONU a falar em «clima de medo» e

«detenções arbitrárias».

Todas as dúvidas pendentes só podem ser resolvidas com a divulgação das atas eleitorais e com auditoria

aos resultados anunciados, com o fim da perseguição a partidos democráticos excluídos das eleições e com o

fim da repressão de manifestações pacíficas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Comunique ao Governo venezuelano o não reconhecimento, por parte de Portugal, dos resultados

eleitorais das presidenciais venezuelanas de 28 de julho de 2024 até serem divulgadas, de forma

transparente, as atas eleitorais e feita a sua auditoria;

2 – Condene todas as ações do Governo venezuelano que violam os direitos, liberdades e garantias dos

cidadãos venezuelanos;

3 – Se associe e empenhe ativamente em todas as iniciativas diplomáticas, nomeadamente as promovidas

pela ONU, e pelo seu Secretário-Geral, António Guterres, ou pelo Brasil, Chile, Colômbia e México, que visam

pôr termo à repressão de manifestações pacíficas e de detenções arbitrárias motivadas politicamente e a

libertação de todos os presos políticos.

Assembleia da República, 4 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José

Moura Soeiro — Mariana Mortágua.

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