II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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14. A garantia de existência de mecanismos próprios para a intervenção de emergência nos territórios

afetados pelos incêndios de 2022 na serra da Estrela, sem prejuízo do direito de retorno.

15. A inscrição, no Orçamento do Estado, das verbas necessárias à execução do programa e a previsão,

para 2025, da necessária dotação financeira dos programas comunitários, de modo a responder às

candidaturas apresentadas no âmbito da sua aplicação.

Assembleia da República, 4 de outubro de 2024.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 364/XVI/1.ª

PELO REFORÇO DA REDE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO AOS IDOSOS E

VALORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Exposição de motivos

A rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos é composta por diversas entidades, desde as que

têm como campo de ação a solidariedade consubstanciada na prestação de serviços aos utentes dentro das

suas diversas valências, mas igualmente em campos de ação específico das associações de reformados,

pensionistas e idosos, que tendo ou não o estatuto de IPSS compatibilizam a prestação de serviços com a

necessidade de desenvolver atividades de índole recreativa e cultural junto do conjunto dos seus sócios e dos

reformados, pensionistas e idosos da área de intervenção da respetiva associação. Acresce a importância de

que se reveste a existência de centenas de grupos culturais das associações, que constituem um importante

espaço de criação e fruição cultural dos próprios reformados, pensionistas e idosos.

Assim, o PCP considera que a par do reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos

garantindo o alargamento das vagas, o alargamento do número de utentes e o aumento dos financiamentos

das suas valências, bem como o aumento de número de vagas a partir da criação de uma rede pública de

estruturas residenciais para idosos, se torna imperioso criar linhas de financiamento para as associações de

reformados, pensionistas e idosos, visando o fomento de atividades recreativas e culturais dirigidas aos sócios

e aos reformados, pensionistas e idosos da respetiva área de intervenção.

Deste modo é possível reforçar a rede de equipamentos e serviços sociais, mas igualmente promover e

valorizar o papel das associações de reformados, pensionistas e idosos cujo âmbito de ação se insere no seu

movimento associativo específico.

Para o PCP este caminho têm em conta a composição social e etária deste mesmo grupo, respondendo

por um lado às necessidades específicas diversas que consubstanciam as finalidades das diversas valências

de apoio e por outro promovendo a participação social, o convívio e as atividades de fruição dos tempos livres

por parte de quem não necessita das diversas valências da rede de equipamentos, nomeadamente as

estruturas residenciais, mas tem o direito de participar em atividades de índole recreativa, social e cultural que

as associações de reformados, pensionistas e idosos, enquanto expressão do movimento associativo deste

grupo social, lhes deve proporcionar.

É fundamental que o Governo proceda à avaliação da implementação das medidas aprovadas na

Resolução da Assembleia da República n.º 88/ 2018, de 4 de abril. Medidas que assumem particular

importância num quadro em que é fundamental garantir os apoios às associações e organizações de

reformados, pensionistas e idosos, de forma a permitir-lhes suprir as dificuldades que resultam da suspensão