9 DE OUTUBRO DE 2024

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• Lei n.º 38/2017, de 2 de junho;

• Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril;

• Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.

Quanto ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, constata-se que o diploma foi alterado uma vez pelo

Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho.

I.2. Avaliação dos contributos recebidos

A iniciativa foi submetida a discussão pública entre 18 de julho a 17 de agosto de 2024, tendo sido recebido

um contributo de um cidadão, que considera justas as medidas apresentadas na iniciativa, fazendo referência

a uma necessária atualização dos escalões remuneratórios e à melhoria do sistema de avaliação de

desempenho, e denunciando a falta de legislação sobre socorrismo em Portugal.

2. Opinião do Deputado relator

O Deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.

3. Conclusões

Tendo em conta os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui o seguinte:

1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais e regimentais em vigor, encontrando-se

pendente de decisão ao nível constitucional a inclusão do n.º 2 ao artigo 5.º-A, aditado ao Decreto-Lei

n.º 241/2007, de 21 de junho, pela presente iniciativa, sendo de acolher as sugestões explanadas na nota

técnica, disponível em anexo.

2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

4. Anexos

Nota técnica da iniciativa.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024

O Deputado relator, João Antunes dos Santos — O Presidente da Comissão, Eurico Brilhante Dias.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 9 de outubro de 2024.

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