II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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PARTE II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

II.1. Opinião da Deputada relatora

Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República, a opinião do relator é de

elaboração facultativa, pelo que a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas,

reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.º 236/XVI/1.ª – Promove a gratuitidade do

ensino superior através do fim das propinas de 1.º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de

Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto).

II. 2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

Qualquer Deputada(o) pode solicitar que seja anexada ao relatório, a sua posição política, que não pode

ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

II. 3. Posição de grupos parlamentares

Qualquer grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório, as suas posições políticas,

que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 236/XVI/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o título

«Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1.º ciclo e da limitação das demais

taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)»,

parece reunir todas as condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em

Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo de serem tidas em consideração, em sede de

especialidade, as questões referidas no Ponto II. «Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e

formais» da nota técnica.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024.

A Deputada relatora, Eva Brás Pinho — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da

IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 9 de outubro de 2024.

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