II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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com a presente iniciativa legislativa, que garantam que a formação e a respetiva avaliação dos candidatos

sejam isentas e de qualidade, com uma avaliação que deve ser presencial, e com uma atuação coadjuvante

por parte de entidades fiscalizadoras sob a cooperação dos municípios.

Ademais recomendam-se procedimentos variados para verificar a validade dos documentos, incluindo

equipas para verificação dos documentos, aplicação de mecanismos automatizados (emissão de alertas antes

do término da validade dos documentos e tecnologias de reconhecimento facial com base em determinados

alertas, por exemplo, do próprio cliente que identifica que o condutor não corresponde ao da foto enviada),

como os que sejam, os de suspensão imediata em casos de falsa identidade ou suspeita de fraude, com

verificação contínua da validade dos documentos por parte das entidades fiscalizadoras.

Ouvidos os profissionais dos sectores, foram muitas as queixas sobre a existência de bloqueadores de

sinal em aeroportos que impedem os motoristas de aceitar viagens.

Concomitantemente, outros problemas recentes, amplamente noticiados na imprensa e decorrentes de

exposições enviadas à AMT, surgiram associados a denúncias de possível «fraude ao sistema» e respetivas

consequências, levando à deterioração da qualidade do serviço, dos direitos dos passageiros e da sua

segurança e ainda da segurança rodoviária em geral, de entre as quais destacam-se:

1. Questiona-se a validade das cartas de condução de motoristas que não dominam a língua portuguesa

ou mesmo a língua inglesa;

2. Suscita-se o eventual uso indevido de licenças de motorista, vários motoristas partilham a mesma

licença; Identificação de situações irregulares, como motoristas que circulam 24 horas/dia com múltiplas

contas associadas;

3. Existem referências a indícios de fraude na formação (os formandos não assistem às aulas) e na

avaliação (as respostas são «copiadas» e nem sequer compreendidas, face à competência linguística dos

formandos, há relatos da utilização do google tradutor para conseguir fazer o exame);

4. Existem denúncias de contratos de aluguer de viaturas entre particulares e operadores TVDE que,

posteriormente, subalugam essas viaturas aos seus motoristas, sem que estejam licenciados como empresas

de aluguer de veículos;

5. Relatos de emissão de cartas de condução portuguesas com base em documentos estrangeiros não

autênticos.

Tudo isto são situações do conhecimento de quem trabalha neste sector, bem como daqueles que utilizam

estes serviços.

Para mais, o período pós-pandemia trouxe «a recuperação da atividade», com um aumento de cerca de

30 % do número de motoristas a operar nestas plataformas, quando comparado com o período pré-

pandémico.

Aliás, a atividade TVDE que inicialmente era apenas disponibilizada em algumas cidades, abrange agora

todo o território continental e Madeira, tendo representado nesta ilha um importante crescimento levando a

constrangimentos no tráfego da região23. Devendo equacionar-se estabelecer por região o valor de

contingentes, para o caso concreto da ilha da Madeira, alterar a norma 11.ª do Decreto-Lei Regional

n.º 14/2020/M, por, entretanto terem passado quatro anos e a realidade se ter alterado substancialmente,

aumentando o número de ubers a atuar na ilha fazendo com que fosse notícia nacional e internacional, o facto

de se ter tornado caótico o trânsito no Funchal. Neste sentido, deverá ser atribuída às entidades a

competência necessária para regularem a atividade, nomeadamente a de fixar contingentes intermunicipais.

Importa referir que a própria lei prevê, no seu artigo 31.º, que «A implementação dos serviços regulados na

presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, decorridos três anos sobre a respetiva

entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes entidades competentes e associações

empresariais e de cidadãos relevantes».

Para este efeito, o veículo TVDE deve estar licenciado para a respetiva atividade junto do IMT, como já

acontece com o motorista e a empresa, depois de cumprido a questão do contingente.

No mais é igualmente relevante a necessidade de a obrigatoriedade dos motoristas terem formação

2 https://www.jm-madeira.pt/regiao/funchal-e-a-cidade-do-pais-com-mais-transito-IG15576718. 3 https://www.dnoticias.pt/2024/3/4/396331-trafego-automovel-no-funchal-ja-e-o-mais-caotico-do-pais/.