II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024.

A Deputada relatora, Sofia Andrade — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do

L, na reunião da Comissão de 9 de outubro de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 204/XVI/1.ª (1)

(PROCEDE À REDUÇÃO DA TAXA DE IVA PARA A TAXA INTERMÉDIA APLICÁVEL AOS ATOS

MÉDICO-VETERINÁRIOS)

Exposição de motivos

Cada vez mais famílias têm animais de companhia, tendo-se verificado uma tendência de aumento do

número de adoções durante a pandemia. Em abril de 2021 encontravam-se registados no Sistema de

Identificação de Animais de Companhia, 602 876 cães e 255 5001 gatos.

Em 2023, uma notícia no Observador refere que mais 1,7 milhões de cães e gatos foram registados em

quatro anos. Mais precisamente, o sistema de informação de animais de companhia registou mais de um

milhão de cães, 600 mil gatos e 1907 furões, sendo que se reconhece que muitos animais ainda não foram

registados2.

Independentemente do número de animais, é fundamental, tanto por razões de saúde pública como pelo

próprio bem-estar dos animais, que estes tenham um acompanhamento médico-veterinário adequado.

Segundo um estudo realizado pela Royal Canin3, «cerca de 61 % dos portugueses, consideram que este

profissional é um aliado basilar para garantir o bem-estar do seu animal de estimação».

Acontece que, as despesas médico-veterinárias têm um peso significativo para os cidadãos, factor que é

agravado pela circunstância de não haver um serviço de medicina veterinária público e do facto da prestação

de serviços médico-veterinários ser taxada a 23 %.

No panorama económico que se tem vivido nos últimos anos, as pessoas carecem de meios económicos

suficientes para satisfazer as suas necessidades, consequentemente, não conseguem dispor de meios

suficientes para colmatar todas as necessidades dos animais, havendo situações que resultam no abandono4.

O artigo 1305.ª-A, na alínea b) do n.º 2, em relação à propriedade de animais, expressa o dever de assegurar

o bem-estar inclui, nomeadamente, a garantia de acesso a cuidados médicos-veterinários sempre que

justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. Desta forma,

considera-se uma responsabilidade para o proprietário que deve, sobretudo, assegurar alimentação, água e

acesso a cuidados médicos-veterinários.

Não obstante, a verdade é que as despesas médico-veterinárias têm peso elevado para a carteira dos

portugueses, pois vivemos num país onde sabemos que as dificuldades económicas não são raras: em 2023

estima-se que um milhão e setecentas mil pessoas tenham vivido com menos de 551 euros por mês, abaixo

do mínimo de subsistência5. Ao lado desta realidade, estudos indicam motivos para o crescimento da

constante da taxa de abandono. Em 2022, apontou-se como entre os principais motivos: dificuldades

económicas das famílias, incapacidade para garantir bens e serviços de primeira necessidade e mudança de

habitação ou de país de residência que impossibilitam manter o animal de estimação6.

Em contraposição, a taxa de IVA aplicável à prestação de serviços médico-veterinários em animais para

fins pecuários é de 6 %, pois esses animais são usados para fins alimentares. Há uma clara distinção não

1 https://www.veterinaria-atual.pt/destaques/pandemia-leva-a-aumento-de-adocoes-de-animais-de-companhia-principalmente-gatos/ 2 https://observador.pt/2023/10/24/mais-de-17-milhoes-de-caes-e-gatos-registados-em-quatro-anos/ 3 https://www.atlasdasaude.pt/noticias/animais-de-estimacao-sao-familia-para-7-em-cada-10-portugueses 4 https://observador.pt/2022/11/29/inflacao-pode-justificar-maior-abandono-de-animais-no-porto-dizem-associacoes/. 5 https://sicnoticias.pt/economia/2023-10-17-Quase-dois-milhoes-de-portugueses-vivem-com-menos-de-551-euros-por-mes-9be1f3e7. 6 https://missao.continente.pt/blog/artigos/abandono-animal/.