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II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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• Parque ecológico e intermodal;

• Parque infantil.

6 Transportes

A povoação dispõe de uma rede de transportes públicos coletivos, que mantem ligação entre as principais

localidades do conselho. Estes transportes públicos, contratados ou não pela Câmara de Municipal de Mafra,

servem também de apoio às escolas de Venda do Pinheiro.

Enquadramento jurídico

O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas,

encontra-se plasmado na Lei n.º 24/24, de 20 de fevereiro, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos

no artigo 2.º, n.º 1 e n.º 2, da referida na lei, a possibilidade de elevação da povoação de Venda do Pinheiro à

categoria de vila.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Venda do Pinheiro, inserida na freguesia de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra, é

elevada à categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024.

Os Autores: Hugo Soares (PSD) — João Vale e Azevedo (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Bruno Ventura

(PSD) — Margarida Saavedra (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Gonçalo Lage (PSD) — Eva Brás Pinho

(PSD) — Marco Claudino (PSD) — Luís Newton (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Carlos Reis (PSD) —

Andreia Bernardo (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Dulcineia Catarina Moura (PSD) — Carlos Silva

Santiago (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Olga Freire (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Maurício

marques (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Almiro Moreira (PSD) —

Salvador Malheiro (PSD) — Silvério Regalado (PSD) — Sónia dos Reis (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) —

João Pinho de Almeida (CDS-PP).

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