II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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Aos protestos o regime respondeu com mais violência. Pelo menos 500 pessoas foram mortas

arbitrariamente pela polícia, que utilizou munições reais contra manifestações pacíficas. Vinte mil terão sido

detidas, dessas várias centenas foram encarceradas sem justificação ou com acusações fabricadas. Muitas

foram espancadas, torturadas, abusadas sexualmente nas prisões e condenadas à morte. Entre as mulheres

perseguidas e condenadas encontravam-se Niloofar Hamedi e Elaheh Mohammadi, duas jovens que cobriram

jornalisticamente o assassinato de Mahsa Amini e não deixaram que vingasse a versão do regime, segundo a

qual a jovem teria tido um episódio cardíaco que a levou à hospitalização. Por esse facto foram sentenciadas a

13 e 12 anos, respetivamente.

Outras, como Sharifeh Mohammadi, ativista pelos direitos laborais e direitos humanos, Pakhshan Azizi,

trabalhadora humanitária e ativista da sociedade civil, Wrisha Moradi, membro da Sociedade das Mulheres

Livres do Curdistão Oriental, e Nasim Gholami Simiyari, uma das manifestantes do movimento «Mulher, vida,

liberdade», foram condenadas à morte. O Irão condena-as por «rebelião», tendo fabricado supostos

julgamentos, que têm como único objetivo eliminar qualquer tipo de resistência ou de oposição.

Ainda na sequência da revolta «Mulher, vida, liberdade», o regime iraniano colocou em prática o chamado

«Plano Noor», intensificou o recurso à pena de morte e introduziu alterações à lei, impondo às mulheres um

código de conduta ainda mais restritivo. Ou seja, a discriminação, a desigualdade e a repressão

intensificaram-se levando a Amnistia Internacional a falar de uma «guerra contra as mulheres» e a ONU de

«apartheid de género».

Hoje, as mulheres iranianas são mais perseguidas, são sujeitas à arbitrariedade das várias patrulhas

policiais, têm sido alvo de perseguições com recurso a munições letais, a confiscação de veículos e de outros

bens, a prisões arbitrárias e a diversas formas de violência. A Amnistia Internacional alerta para o facto de a

violência sexual estar a ser cada vez mais usada como arma repressiva, com relatos de violações, incluindo

violações coletivas, a mulheres detidas.

De facto, a Missão da ONU, destinada a investigar a morte de Jina Mahsa Amini e as situações de

repressão que se seguiram às manifestações, apontou para a existência de crimes contra a humanidade.

Segundo essa Missão, «todo o aparelho de Estado foi utilizado para suprimir as crescentes exigências de

direitos humanos básicos e fundamentais», «o grupo de peritos encontrou um padrão de atuação das forças

de segurança que apontavam as armas de fogo para partes vitais do corpo dos manifestantes e transeuntes,

incluindo os seus rostos, cabeças, pescoços, torsos e áreas genitais», «as vítimas com vários projéteis no

corpo também permaneceram sem acesso a cuidados médicos, às vezes durante meses após a lesão, e

algumas continuaram a receber ameaças quando falaram sobre os seus ferimentos», as instituições estatais

iranianas «foram responsáveis por violações flagrantes dos direitos humanos relacionadas com os protestos

[que] incluem mortes ilegais, execuções extrajudiciais, uso desnecessário e desproporcional da força,

detenções arbitrárias, tortura, violação e violência sexual, desaparecimentos forçados e perseguição de

gênero», «estes atos (…) foram conduzidos no contexto de um ataque generalizado e sistemático contra

mulheres e meninas». Ainda: «algumas destas graves violações dos direitos humanos ascenderam ao nível de

crimes contra a humanidade, incluindo perseguição de gênero, em conjunção com a etnicidade e religião».

A atual situação de intensificação de perseguição às mulheres do Irão e aos seus direitos não pode deixar

nenhum país indiferente. Portugal deve, por isso, posicionar-se a favor das mulheres iranianas que

corajosamente lutam pela sua liberdade e por um país de justiça e igualdade e deve disponibilizar-se para

acolher todas aquelas que se encontram perseguidas pelas autoridades.

Recomenda-se, assim, ao Governo que, tendo em conta a situação no Irão, o agravamento da repressão

sobre as mulheres e os crimes contra a Humanidade baseados numa perseguição de género, se disponibilize

a acolher em Portugal as mulheres iranianas perseguidas pelo regime. Recomenda-se ainda que Portugal

reconheça a violência de género e a perseguição baseada no género como fundamentos para requisição de

asilo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Garanta proteção internacional imediata às mulheres e raparigas iranianas que tal requeiram;

2 – Portugal reconheça a violência de género e a perseguição baseada no género como fundamentos