Atendendo a que ainda estão por implementar os aspetos objeto de referência pela Lei nº 41/2020, o Governo identifica como necessário e prioritário dar um impulso final e definitivo para implementar a Lei de Enquadramento Orçamental.

A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental conta com um investimento no valor de 122 milhões de Euros, incluído nas verbas do PRR, a executar até 2026: o Investimento TD-C17-I01 relativo aos Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (com 10 projetos previstos num valor em torno de 100 milhões de euros) e o Investimento TD-C17-I0102 relativo à Implementação do Sistema de Informação Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP).

Até ao final de 2023, apenas foram celebrados 14 contratos no valor de 4,2 milhões de euros. Urge por isso dar um impulso na sua implementação, para que a mesma possa aproveitar as verbas previstas no PRR.

Neste sentido, o Governo assume o compromisso de dar os passos necessários para que a reforma das finanças públicas fique completa. Para tanto promoverá:

• A aceleração do processo de implementação da Lei de EnquadramentoOrçamental, de forma a completar a reforma em curso;

• A criação das condições para a realização de todos os projetos que se encontrampor realizar.

Dimensões relevantes a intensificar para que a reforma possa avançar

A reforma em curso tem-se consubstanciado no desenvolvimento integrado de vários projetos que visam o desenvolvimento de instrumentos de gestão das finanças públicas. A sua implementação passa pelo desenvolvimento de soluções tecnológicas que garantam a integração, a interoperabilidade e a automatização de processos.

Destacam-se os seis projetos mais relevantes da reforma em curso:

a) Implementação da orçamentação por programas

A implementação da orçamentação por programas passa pela promoção da avaliação do desempenho das políticas públicas estabelecidas, através dos objetivos de gestão estratégica e operacional dos recursos públicos aplicados e dos resultados alcançados com a implementação das medidas de políticas públicas.

Em termos de estrutura programática, as MBO estão desagregadas em Programas Orçamentais e Ações. Estas correspondem às políticas públicas do Governo em curso. Para cada uma das MBO são definidos objetivos, indicadores e metas garantindo-se, assim, um modelo de gestão pública orientado para os resultados.

Progressivamente, irão sendo associados outros instrumentos de política à metodologia da orçamentação por programas (OP), designadamente relacionados com a aplicação de medidas visando a sustentabilidade, a orçamentação verde, a perspetiva de género e a

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